Publicidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o primeiro julgamento da próxima sessão, na quinta-feira (16), serão os recursos que pedem a modulação da decisão que autorizou a quebra da coisa julgada em matéria tributária. São quatro ações que querem diminuir o impacto da decisão da Corte impedindo a retroatividade da sentença, isto é, a cobrança de valores não pagos no passado.
As empresas também pedem isenção da multa por não pagamento dos impostos e para que as teses fixadas pelos ministros não sejam de repercussão geral, ou seja, não tenham impacto em todo o Judiciário.
Em fevereiro, a Corte autorizou por unanimidade a quebra automática de decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário. Na prática, isso faz com que os contribuintes tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentos, de forma retroativa, mesmo com sentenças individuais anteriores favoráveis.
Newsletter
Liga de FIIs
Receba em primeira mão notícias exclusivas sobre fundos imobiliários
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
A decisão sobre a retroatividade dos efeitos, contudo, não foi unânime. O placar ficou apertado, em 6 a 5 contra a modulação. Por isso, é possível que esse aspecto ainda seja revisto pela Corte.
Sem a modulação, a Receita Federal pode cobrar impostos que não foram recolhidos por anos. No caso concreto, relativo à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSL), a decisão do Supremo que considerou o tributo constitucional é de 2007. Portanto, empresas que foram autorizadas pela Justiça a não pagar o imposto passaram a dever os valores acumulados há 16 anos.
Newsletter
Infomorning
Receba no seu e-mail logo pela manhã as notícias que vão mexer com os mercados, com os seus investimentos e o seu bolso durante o dia
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.