Relatório preliminar propõe marco legal de produção e uso do hidrogênio de baixo carbono

O relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou na terça-feira (10)  relatório preliminar que propõe a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono. A previsão é que o texto seja votado no próximo dia 24.

O documento trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor. Bacelar propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) visando incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.

Fonte de energia e considerado “o combustível do futuro”, o hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas.

Incentivos

Outra novidade proposta é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).

Bacelar explica que o Rehidro traz cinco pilares de incentivos:

• desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica;
• desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio;
• desoneração da Cide-Remessas;
• incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido;
  emissão de debêntures incentivadas.

Governança

A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações de produção já existentes serão mantidas. E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado sandbox.

“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.

Certificação do hidrogênio

Várias ações estão atreladas a instrumentos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor desse programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados.

As certificadoras serão credenciadas pela ANP, que deverá exigir transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono.

A proposta de Bacelar ainda inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Porém, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água.

Repercussão

O relatório preliminar foi divulgado ao final de uma audiência pública em que especialistas apontaram a relevância de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica e o atraso nos investimentos em hidrogênio no Brasil.

A advogada Maria Fernanda Soares, especializada na análise jurídica do tema para a iniciativa privada, elogiou o texto de Bacelar. “A parte dos incentivos soa quase como música para os ouvidos dos investidores. Realmente reuniu tudo o que tem de melhor em termos de incentivos em todos os aspectos.”

A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes da Costa, também apontou avanços para a viabilização da transição energética. “A gente vem falando bastante de hidrogênio nos últimos dois ou três anos e, quando vê uma proposta como essa, endereçando várias preocupações recorrentes, vê-se que a gente está progredindo rapidamente nessa temática.”

Urgência

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vai aguardar a sugestão de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte.

O tema também é analisado no Senado e faz parte de vários outros projetos de lei da Câmara. O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou a intenção de pedir urgência na análise dessas propostas a fim de que Câmara e Senado concluam a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda neste ano.