Reforma administrativa: comissão especial aprova convite a Paulo Guedes e diretrizes para audiências públicas

Na primeira reunião de trabalho da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas. Entre os temas de destaque está a ampliação dos cargos de comissão pela PEC, o que o relator quer evitar. No entanto, o cronograma será reformulado para incluir outras sugestões de deputados.

Na reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa, na maior parte representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos. Os convidados mais aguardados são os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes.

Presença
A comissão especial pode ouvir Guedes já na semana que vem. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que vai levar o convite pessoalmente ao ministro e propor que ele compareça no plenário da comissão, na Câmara dos Deputados. Deputados da oposição reclamaram que, durante o debate da PEC 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Paulo Guedes teria deixado de responder perguntas e saíra antes do esperado.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) insistiu que o ministro não falasse remotamente de seu escritório. “Estamos aqui presentes e acredito que ele deveria estar aqui presente para debater a reforma administrativa. Ele já tomou vacina”, argumentou. “Quero ver se Paulo Guedes vai ter coragem de debater olho no olho”, desafiou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). “Quando o ministro foi à CCJ, o que menos falou foi sobre a PEC 32. Se a PEC 32 fosse boa, o debate estaria acontecendo.”

Ivan Valente (Psol-SP) ponderou que a proposta deve ser discutida com mais vigor do que na CCJ, por se tratar de uma comissão de mérito. “Temos que ter tempo para falar. Na CCJ, o ministro foi proselitista. Até hoje não respondeu que ganhos vai se ter com esta reforma. Ele joga números, não responde e não mandou para CCJ os estudos que basearam esta proposta.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, além de falar, o ministro precisa escutar os deputados. “Tomara que o ministro venha e escute. Porque ele fala e depois vai embora”, reclamou.

Meritocracia
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), prometeu que o Paulo Guedes virá à comissão na semana que vem ou na próxima. “O ministro virá com prazer, porque vem defender uma proposta elaborada por sua equipe”, observou. No entanto, Ricardo Barros alertou para que o debate não seja transformado em um “espetáculo”. “O ministro responderá as perguntas pertinentes, não responderá as perguntas não pertinentes”, avisou.

Ricardo Barros defendeu que a reforma administrativa tem como princípio a meritocracia. “Aqueles servidores que se esforçam, que carregam o piano, que se dedicam, terão reconhecimento. E aquele que lê jornal o dia inteiro não receberá o mesmo prêmio do que se esforçou, na isonomia”, explicou.

De acordo com o líder do governo, as carreiras típicas de Estado manterão a estabilidade, mas deverão produzir resultados. “O nome servidor é próprio da sua função. É para servir, não para se servir da comunidade.”

Plano
Entre as audiências públicas propostas, o relator diz que o tema que gera maior cobrança é sobre as categorias não incluídas na reforma administrativa: juízes, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de Contas, titulares de mandatos eletivos e militares. “As pessoas que estão na PEC se sentem prejudicadas por essas categorias não estarem incluídas”, notou. “Este é um tema que teremos de enfrentar aqui, porque é recorrente na imprensa.”

Arthur Oliveira Maia também considera sensível a audiência pública sobre contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave. Temos que coibir”, sustentou. “Hoje as funções de confiança, os cargos de chefia, são todos com indicações próprias de servidores do Estado. Agora estão querendo que todos sejam.”

As audiências propostas pelo relator são:
– dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico;
– propostas de inovação na administração pública;
– categorias excluídas da reforma administrativa;
– concurso público e o vínculo de experiência;
– condições para aquisição da estabilidade no serviço público;
– carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado;
– contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
– avaliação de desempenho e de servidores públicos;
– avaliação do Regime Próprio de Previdência Social;
– trabalhadores de empresas púbicas;
– efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;
– regulamentação da reforma.

O relator afirmou que vai reformular o plano para acolher sugestões dos deputados para debates sobre o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente; o impacto nos serviços públicos municipal e estadual; o impacto nas Forças Armadas e na Segurança Pública. Outro tema é o impacto da reforma sobre direitos trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos.

A comissão especial também deve promover seminários regionais nos estados para discutir a reforma administrativa e seus efeitos no serviços públicos estaduais e municipais.

Extrateto
Fernando Monteiro convidou os deputados a manter o diálogo nos trabalhos da comissão especial, e restringir o debate à PEC 32. Mesmo com a aprovação dos requerimentos, não há garantia de que todas as pessoas serão ouvidas. No entanto, em cada audiência pública, haverá um equilíbrio entre os nomes sugeridos pelo governo e pela oposição.

O presidente da comissão também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6726/16, que busca acabar com supersalários no funcionalismo público, antes da reforma administrativa. “O extrateto pode ser votado antes da reforma administrativa. Está muito mais adiantado e tem a vantagem de ser por lei, o que exige quórum menor.”