CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro de 2023. O prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional – a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19).

Como foi aprovado em decisão conclusiva, o PL 4416/21 será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Alcance

O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), recomendou a aprovação do projeto. Ele negociou o projeto com o governo.

“A existência desses incentivos só ocorre mediante investimento em estruturas produtivas e o alcance de resultados positivos. São incentivos inteligentes, que carregam consigo a semente do crescimento econômico de forma consistente e durável”, disse Bismarck.

Outros deputados destacaram a importância da proposta. “Minas Gerais tem 246 municípios na área da Sudene. É uma região muito pobre, uma região que precisa realmente de incentivos”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

“Esse projeto vai ser muito benéfico para estimular a indústria na região Norte e Nordeste no Brasil”, disse o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Já o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que as regiões mais pobres do País não conseguem se desenvolver sem apoio do poder público.

Incentivos

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O autor do projeto, deputado Júlio Cesar, avalia que a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste reduzirá drasticamente se os incentivos forem encerrados.