Arcabouço fiscal pode sofrer modificações no Congresso, mas “espinha dorsal” está sendo preservada, diz Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou, nesta terça-feira (9), que alterações estão sendo feitas no projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) pelo Congresso Nacional, mas que a “espinha dorsal” do texto deverá ser preservada.

Durante audiência pública conjunta realizada pela Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal, Tebet disse que o relator da proposta, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), tem sido “muito democrático” na condução do diálogo sobre a matéria e indicou que o governo pode aceitar modificações na proposta.

“A espinha dorsal está sendo preservada pelo relator. Acredito que será da mesma forma pelo Congresso − pelos líderes eu já soube [que será]“, afirmou.

Ela considera como pontos fundamentais do texto as regras de resultado primário − que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu de zerar o déficit em 2024 e chegar a um superávit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 − e dispositivo que limita o crescimento das despesas públicas em relação à evolução das receitas.

O governo definiu, como parâmetro da nova regra durante o terceiro mandato de Lula, o intervalo de 0,6% a 2,5% como espaço possível para crescimento real das despesas de um exercício para o outro. Respeitando essa banda, o fator de ajuste será de 70% do crescimento das receitas no exercício anterior.

Ele pode cair para 50% caso o governo não atinja os objetivos de resultado primário previamente estabelecidos por ele. Neste caso, o presidente também precisa enviar uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos de ter ficado abaixo da banda inferior da meta e as medidas que serão tomadas para retomar a trajetória esperada.

A versão original do projeto, na avaliação de agentes econômicos, no entanto, carece de mecanismos de “enforcement” − isto é, que garantam o cumprimento do que foi estabelecido como regra. Este é um dos principais pontos passíveis de alteração durante a tramitação legislativa do texto.

Outro aspecto trata de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela proposta encaminhada pelo governo federal, contingenciamentos bimestrais em caso de distanciamento das metas de resultado primário estabelecidas deixariam de ser obrigatórios para se tornarem facultativos.

Um terceiro ponto que incomoda o mercado e parlamentares diz respeito à lista de cerca de 13 exceções à regra prevista no arcabouço fiscal. A maior parte delas já estava presente na regra do teto de gastos, mas foram incluídas transferências para o cumprimento do piso nacional da enfermagem, precatórios parcelados ou com deságio, precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), participação de estados e municípios nas concessões florestais e na alienação de imóveis da União, e despesas relativas à cobrança pela gestão dos recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

“Dentro desses parâmetros, alguns ajustes estão sendo feitos. Se vai incluir o piso dos enfermeiros dentro desse novo limite de gastos ou não, essa é uma discussão que democraticamente cabe ao Congresso Nacional. E o deputado relator tem conversado tanto com o Ministério da Fazenda quanto do Planejamento”, afirmou Tebet durante a audiência pública.