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Erich Decat / Brasília
Entre os principais temas previstos para serem votados no plenário da Câmara dos Deputados ainda neste semestre está o projeto que trata sobre as Agências Reguladoras.
Com objetivo de apresentar um pouco da visão do relator da proposta, deputado Danilo Forte, segue para conhecimento artigo exclusivo encaminhado pelo parlamentar à equipe de Análise Política da XP Investimentos.
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A expectativa dele é de que o texto seja votado na comissão especial no começo de maio e no plenário no final do mesmo mês.
É válido ressaltar que o texto abaixo não reflete o pensamento de nossa equipe.
Sem mais delongas, com a palavra o relator:
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“O Brasil se encontra em momento crucial. Por um lado, a nação se vê na maior crise da segurança pública de sua história, com uma intervenção militar em andamento no estado do Rio de Janeiro e diversos outros centros urbanos clamando por proteção. Por outro lado, foram dados os primeiros passos para reverter a grave recessão econômica que nos atingiu, muito embora haja uma crise política que tem gerado instabilidade para o país.
Dessa forma, diante dos tempos turbulentos em que vivemos, o Congresso Nacional busca cumprir o seu papel institucional, conduzindo o Estado brasileiro para os rumos do desenvolvimento, da transparência e de uma gestão eficiente dos recursos públicos. Assim, fomos contemplados com a relatoria do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, dentre outras providências.
É cediço que a regulação no Brasil está muito aquém do que deveria, interferindo diretamente na qualidade dos serviços prestados, cujo maior prejudicado é o consumidor brasileiro, uma vez que a principal função das agências é a de fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas. Há um vácuo de legislação unificada sobre a matéria, o que ocasiona uma eficiência diferenciada entre agências brasileiras.
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A falta de um regramento comum faz com que cada agência adote seus próprios critérios quanto ao tempo de mandatos de dirigentes, prestação de contas, plano de metas, além de competências. Tal vácuo legislativo prejudica diretamente a transparência da gestão pública, além de permitir um elevado grau de politização em cada agência, quando, na verdade, o critério técnico deveria preponderar na escolha de seus dirigentes. Não obstante, os conflitos de competência resultam em uma morosa judicialização, prejudicando o pleno funcionamento das mesmas.
Assim, nos vemos com um sério desafio pela frente. É nítido que o ano de 2018 apresenta um calendário diminuto, repleto de datas comemorativas, bem como as próprias eleições. Porém, é urgente a aprovação da presente matéria considerando a demanda social por uma maior eficiência dos gastos públicos, pois a uniformização da legislação referente às agências reguladoras já se encontra atrasada desde 2005.
Portanto, buscamos na comissão especial um debate técnico e direto com renomados especialistas da área, dando celeridade à tramitação da matéria, buscando uma aprovação célere, porém, sem atropelos. O parecer terá por premissa a uniformidade da legislação com ênfase em uma maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
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Dessa forma, entendemos que somente através da atualização da legislação é que será possível o fortalecimento das agências reguladoras perante a administração pública. Trazer clareza acerca de sua organização e competências é o caminho ideal para o seu bom funcionamento, cujo maior beneficiado será o próprio cidadão brasileiro, destinatário final dos serviços.”
Danilo Forte, Deputado Federal (PSDB-CE).
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