Vetos de Lula podem ser derrubados pelo Congresso, dizem analistas

O veto parcial apresentado há quatro meses pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei complementar que instituiu o novo marco fiscal (LC nº 200/2023) corre riscos relevantes de ser rejeitado pelo Congresso Nacional.

É o que avaliam especialistas consultados pela 50ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.

A regra fiscal que substituiu o teto de gastos foi sancionada em agosto por Lula, quando o mandatário encaminhou ao parlamento a suspensão de dois trechos do texto ‒ seguindo orientação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Um dos dispositivos suprime trecho que diz que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento (contingenciamento), em razão da verificação ao final de um bimestre de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Na prática, isso significa que, caso fosse necessário contingenciar recursos para manter a busca pelo cumprimento da meta de resultado primário estabelecida, o governo estaria impedido de reduzir as despesas com investimentos a uma proporção maior do que o conjunto de gastos discricionários. O que torna a execução orçamentária ainda mais restritiva e engessada ao agente público.

Ao justificar o veto ao dispositivo, o governo alertou para o risco de o trecho trazer um excesso de rigidez ao Orçamento público, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União que constem no campo dos gastos discricionários.

O outro trecho vetado a pedido da equipe econômica diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não disporia sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O movimento que foi visto com preocupação por especialistas em contas públicas e agentes do mercado financeiro, por temerem uma brecha para a flexibilização do marco fiscal que acaba de entrar em vigor. Na época, porém, o governo citou a situação herdada no caso dos precatórios como justificativa.

Na mensagem de veto endereçada ao Congresso Nacional, o Poder Executivo sustenta que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”. E cita legislação que abriu caminho para que os impactos decorrentes de encontros de contas envolvendo precatórios possam não serem contabilizados nas metas de resultado primário.

Os dois trechos ainda estão pendentes de análise pelo Congresso Nacional, que pode votar o assunto em um momento delicado para o governo, em meio à insatisfação de parlamentares com o veto integral de Lula ao projeto de lei que trata das desonerações a setores específicos da economia e promovia alívio financeiro a prefeituras às vésperas das eleições municipais.

O texto rejeitado pelo presidente pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23). Já há no Legislativo mobilizações para a derrubada do dispositivo, enquanto o governo tenta ganhar tempo prometendo alternativas ainda neste mês.

A edição de novembro do Barômetro do Poder mostrou uma percepção de risco moderada para a restauração dos dois trechos vetados por Lula no caso do arcabouço fiscal.

Para o veto ao impedimento de cortes sobre o nível de investimentos em proporção superior às demais despesas discricionárias, 46% dos entrevistados atribuíram chances elevadas de derrubada pelos legisladores, enquanto apenas 15% consideraram baixa a probabilidade. Outros 38% reputaram o risco como médio.

Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos especialistas para a derrubada deste trecho ficou em 3,31.

Já o segundo veto, que na prática abre espaço para permitir a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário em um exercício, 31% consideram elevadas as chances de derrubada pelo Congresso Nacional, enquanto 8% veem risco baixo. A maioria (62%) considera moderada tal possibilidade.

Na mesma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída pelos especialistas para a restauração do dispositivo vetado ficou em 3,23.

Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 10 consultorias políticas – Ágora Assuntos Políticos; Control Risks; Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Prospectiva Consultoria; Tendências Consultoria Integrada; Vector Relações Governamentais; e Warren Rena – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); Cláudio Couto (EAESP/FGV); e Thomas Traumann.

Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.