Tebet e TCU avaliam regra para revisar políticas públicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério do Planejamento estão trabalhando numa agenda conjunta para a inclusão do programa de avaliação e monitoramento de políticas públicas, como subsídios e incentivos fiscais, no processo orçamentário.

O governo irá enviar ao Congresso um projeto de lei para criar o programa de revisão periódica. O TCU vai pedir ao Ministério do Planejamento que, no projeto, a Corte seja incluída no processo de avaliação e monitoramento, participando do ciclo de validação periódica das políticas públicas.

No jargão econômico, esse tipo de programa de avaliação da eficiência das políticas públicas é chamado de “spending review”, na expressão em inglês.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, terá uma reunião nesta terça-feira, 21, com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir os detalhes do desenho do planejamento do ciclo orçamentário com o “spending review”.

Essa avaliação periódica é uma das prioridades da equipe econômica para reforçar o novo arcabouço fiscal, que deve ser divulgado até o fim dessa semana pelo governo Lula.

O processo de construção do programa está sendo conduzido pelo Ministério do Planejamento com o objetivo de abertura de espaço orçamentário – seja para ampliar os resultados fiscais ou inserir novos programas públicos na lei orçamentária anual.

“É um processo de trabalho que não se restringe a avaliações e que, por definição, envolve decisões sobre o Orçamento”, disse Bruno Dantas ao Estadão. “Naturalmente, a parte que compete ao TCU se esgota nas avaliações. A decisão compete ao Congresso”, ressaltou.

O Tribunal atuaria em interação com o Planejamento, essencialmente, em funções de auditoria, fornecendo informações confiáveis para o Congresso. Segundo ele, examinar o volume de gastos públicos é essencial, mas não é suficiente.

‘Excessos’

Na sua avaliação, neste momento de pós-pandemia da covid-19, no qual é necessário ampliar a rede de proteção social, é preciso cortar os “excessos e ineficiências” para concentrar a despesa onde os recursos terão mais impacto positivo na vida da população. “O TCU continuará sendo o guardião da responsabilidade fiscal, mas com um olhar mais sofisticado e completo, pensando na efetividade das políticas públicas”, disse ele.

Para a secretária-geral de Controle Externo do TCU, Ana Paula Sampaio, a grande contribuição que o Tribunal pode dar é, como um ator independente, trazer credibilidade e confiabilidade para as avaliações que o próprio governo faz das políticas.

A secretária destaca que o TCU tem como diretriz atual a qualidade do gasto. “Participar do processo de ‘spending review’ é uma forma de apoiar tanto o Executivo quanto o Congresso, fornecendo informações que sejam confiáveis para o processo de revisão”, disse a secretária.

No desenho do ciclo de avaliação das políticas públicas em construção, a participação do TCU começaria na garantia de que os cenários, parâmetros econômicos e variáveis fiscais usados no plano anual de revisão de despesas sejam corretos. Ou seja: atestar para o Congresso que os números utilizados pelo Executivo são os melhores possíveis.

Outro ponto é apoiar os ministérios, fornecendo informações de auditorias que possam subsidiar o planejamento e a execução da “spending review” a cada ano.

Em outra fase do processo, é considerada a possibilidade de o TCU validar as próprias avaliações do Executivo, como observador externo. Por último, a ideia é que o TCU avalie se o processo funciona bem, se gera os resultados previstos, emitindo recomendações de aprimoramento do processo.

Na semana passada, o TCU designou o servidor Pedro Rocha de Moraes para avaliar possíveis ineficiências no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e no Programa Universidade para Todos (Prouni). Ele terá até o dia 7 de abril para apresentar o relatório final com as técnicas metodológicas usadas pelos programas de “spending review”.