Senado aprova indicação de Cristiano Zanin para vaga no Supremo Tribunal Federal

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), por 58 votos a 18, a indicação do advogado Cristiano Zanin Martins para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em vaga aberta em razão da aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Como em todos os casos de nomeações de autoridades, a votação foi secreta. Não houve abstenções.

A decisão ocorre pouco tempo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa realizar sabatina de quase 8 horas com Zanin e aprovar sua indicação, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da mensagem nº 34/2023. Pela regra, indicações de autoridades são submetidas à deliberação exclusiva de senadores, não passando por votação na Câmara dos Deputados.

Zanin é o primeiro indicado de Lula à Corte desde o início de seu terceiro mandato. O advogado, que atuou na defesa do atual presidente em processos no âmbito da Operação Lava Jato, foi autor do habeas corpus que resultou na anulação das condenações do petista no STF ‒ episódio fundamental para a viabilização da candidatura de Lula à presidência nas eleições de 2022 e sua vitória contra Jair Bolsonaro (PL).

O indicado tem 47 anos ‒ o que significa que, pelas regras atuais, poderá atuar no Supremo Tribunal Federal por 28 anos, até atingir os 75 da aposentadoria compulsória, se assim desejar.

Durante sua exposição inicial na sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Zanin disse que se sente seguro e com a experiência necessária para atuar no Supremo e julgar temas relevantes e de extremo impacto à sociedade.

“Sempre nas minhas atuações no direito segui as premissas análogas a de um juiz, ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual, mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil”, disse.

Ele fez um breve resumo da própria carreira, citou os escritórios em que trabalhou e concluiu que se considera “um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais”. Lembrou também que, nos 25 anos como advogado, liderou mais de cem processos julgados no STF e mais de 550 julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando processos envolvendo o setor de telecomunicações na época das privatizações no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e os dos Planos Collor, Itamar e FHC, além de casos nos segmentos aéreo, petroquímico, de bebidas e alimentos e no mercado financeiro.

A proximidade com Lula motivou críticas de opositores à indicação, sob a alegação de que Zanin seria um “advogado pessoal” do mandatário. A atuação a favor de grupos empresariais também foi lembrado por parlamentares durante a sabatina.

“Sou advogado. Alguns me rotulam como ‘advogado pessoal’, porque lutei pelos direitos individuais mesmo contra a maré, sempre respeitando as leis brasileiras e a Constituição. Também há quem me classifique como ‘advogado de luxo’, porque defendi, estritamente com base nas leis brasileiras, causas empresariais de agentes institucionais importantes para a economia e que empregam milhares de pessoas. E ainda me chamam de ‘advogado de ofício’, como se fosse um demérito injustificável”, disse.

“Respondo que sempre procurei desempenhar minha função com maestria, acreditando no que é mais caro para qualquer profissional do Direito: a justiça. Nessas mais de duas décadas de atuação no Direito, aprendi que ser advogado é ter que conversar, explicar e esclarecer a incompreensão que, muitas vezes, ainda cerca a natureza, o DNA da profissão”, rebateu o indicado.

Mas prevaleceram os afagos de parlamentares ao advogado, até mesmo de integrantes da oposição ao governo Lula. Entre os senadores agradou a credencial garantista de Zanin, sobretudo em um contexto de elevado volume de integrantes da casa legislativa que respondem a algum tipo de processo na Justiça.

“Uma das marcas da minha carreira e da minha atuação jurídica foi exatamente a busca da imparcialidade nos julgamentos de que participei. Então, a questão da imparcialidade, para mim, é fundamental e é um elemento estruturante da própria Justiça”, sustentou o agora ministro nomeado. Agora aprovado pelos senadores, a Zanin resta apenas tomar posse no STF.

Indagado por integrantes da comissão sobre a conduta que adotará em relação a processos que tiver que analisar sobre a Operação Lava Jato, Zanin afirmou que pretende analisar os autos, partes e o conteúdo dos casos específicos antes de se declarar impedido de votar em julgamentos pela Corte.

“As regras objetivas podem, desde logo, ser tratadas e enfrentadas; então, regra objetiva: os processos em que eu funcionei como advogado, se aprovado for por este Senado, eu não poderei vir a julgar este processo, esta causa, se estiver no Supremo Tribunal Federal”, disse.

“Por outro lado, em questões futuras, processos futuros, evidentemente que é necessário, para aquilatar ou não uma hipótese de impedimento ou suspeição, analisar os autos, analisar quem são as partes, qual o conteúdo”, prosseguiu.

“Não acredito que o simples fato de colocar uma etiqueta no processo, indicar o nome Lava Jato, isso possa ser um critério para ser usado para aquilatar a suspeição ou o impedimento”, afirmou em resposta ao senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz responsável por uma das condenações de Lula no âmbito da operação.

Na sabatina, Zanin afirmou, ainda, que o combate à corrupção não pode ser usado como forma de perseguição política e referiu-se ao chamado lawfare. “Acredito que não podemos aceitar [o lawfare]. Sempre temos de dar efetividade ao combate à corrupção, mas nunca usar esse combate para promover perseguições”, afirmou Zanin.

O tema também foi apontado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e se refere à prática de manipular as leis e o sistema judiciário para perseguir adversários políticos, ou seja, de usar indevidamente a Justiça como arma política. A Operação Lava Jato, por exemplo, é acusada de ter praticado lawfare contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Zanin, o juiz não deve combater nada. “O magistrado tem o dever de julgar, julgar de acordo com a Constituição e com as leis. O combate é atribuição de outras carreiras do sistema de Justiça. Pode ser do Ministério Público, pode ser da polícia, mas, na minha visão, particularmente, o magistrado não deve combater absolutamente nada”, sustentou.

O indicado ao STF ponderou que, ao perceber um caso de lawfare, o magistrado deve “prestar atenção e ver se aquele caso está permitindo, eventualmente, um uso indevido da legislação”. Nesses casos, na opinião do advogado, o juiz deve atuar de acordo com a lei para inibir que esse comportamento possa ir adiante.

“Afinal de contas, não cabe ao sistema de Justiça, na minha visão, usar a lei de forma indevida para interferir num processo eleitoral, para interferir numa concorrência empresarial, para interferir em qualquer situação que não seja ali caso de interferência da lei”, argumentou.

O tema dos conflitos agrários e do marco temporal foi objeto de questionamento do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar perguntou a Zanin sobre possibilidade de conciliação como ferramenta jurídica para esses casos.

“Sobre a problemática da terra e do marco temporal, é necessário buscar conciliar os valores e as garantias previstas na Constituição para a solução deste caso. O STF tem adotado um instrumento importante, que é a conciliação mesmo na jurisdição constitucional”, disse.

Questionado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sobre o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens, Zanin disse que “a mulher tem que ter espaço da mesma forma que os homens na sociedade, na ocupação de cargos e nas posições políticas”.

“As medidas legislativas acabam também sendo importantes para viabilizar e corrigir essa injustiça. O Congresso já editou leis relevantes e que hoje estão sendo aplicadas com esse objetivo. Eventualmente, novas leis poderão ser pensadas sem prejuízo de consolidar, na cultura brasileira, a necessidade de assegurar o espaço as mulheres em todas as áreas”, afirmou.

Apesar da longa duração, a reunião da CCJ transcorreu de forma tranquila na maior parte do tempo, com embates em temperatura amena e o indicado se esquivando de questões espinhosas. O placar folgado, tanto na comissão quanto em plenário, evidencia o trabalho de aproximação prévio do indicado junto aos parlamentares e do governo em facilitar os caminhos.

Trajetória

Formado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, Zanin tem 47 anos e chegou ao posto de principal advogado de Lula por um elo de família. Ele tem como sócia em seu escritório a esposa, Waleska Zanin Martins, com quem tem três filhos.

Waleska é filha de Roberto Teixeira, compadre de Lula e que há décadas atuava como advogado.

No posto de defensor do petista, Zanin derrubou uma a uma as ações na Justiça contra ele, inclusive a mais importante delas, liderada por Moro.

A principal linha da defesa de Zanin, que ele chegou a apresentar em foros internacionais, foi apontar que Moro era parcial e tinha objetivos políticos ao mirar Lula.

O advogado martelou que Lula era alvo de “lawfare”, termo em inglês que define o “uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo”. Na cruzada, Zanin lançou livro do tema, até então pouco debatido no Brasil.

Até que as vitórias chegassem, no entanto, o advogado foi alvo de críticas, diante das derrotas que Lula obteve em diversas instâncias da Justiça que levaram, em 7 de abril de 2018, o então ex-presidente a ser preso por 580 dias após condenação em segunda instância em um dos processos da Lava Jato.

Depois da vitória na Lava Jato, Zanin voltou a atuar na área empresarial. Se em parceria com o sogro Roberto Teixeira, cuidou de casos como a recuperação judicial da Varig e da falência da Transbrasil, mais recentemente atuou na revisão da leniência da J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e foi contratado pela Americanas, em meio à crise com os credores após o pedido de falência da varejista.

(com agências)