Reforma Tributária: sob pressão, relator reduz taxação para mais 10 setores e atividades

Para tributarista, quantidade de setores com regimes específicos preocupa; secretário especial da Fazenda deu nota 7 para relatório aprovado

Estadão Conteúdo

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Sob forte pressão de lobbies, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu mais dez setores e atividades na lista de tratamentos diferenciados, criou uma nova taxação sobre a extração de minério e petróleo e aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o aporte da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Em contrapartida, o relator excluiu os benefícios tributários de duas atividades e atendeu ao pedido do Ministério da Fazenda para restringir os itens da cesta básica que terão alíquota zero. O desenho da cesta e a forma de divisão dos recursos do FNDR, privilegiando governadores do Norte e Nordeste, devem sofrer resistência no Senado e no retorno da proposta à Câmara, devido às alterações.

Em relação às exceções, a maior mudança foi no número de regimes tributários específicos — aqueles que terão regras diferenciadas estabelecidas por lei complementar. Seis atividades passaram a ser contempladas: agências de viagem e turismo; missões diplomáticas; saneamento; concessão de rodovias; serviços de telecomunicações; e transporte aéreo.

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Transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, além de ferroviário e hidroviário, também foi incluído no grupo, mas se trata de um remanejamento: esses serviços estavam previstos na alíquota reduzida e foram realocados.

“A quantidade de setores com regimes específicos preocupa. O IVA [Imposto sobre Valor Agregado] é o tributo mais neutro possível e evita distorções alocativas”, afirma Breno Vasconcelos, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper. “Quando se joga cumulatividade para dentro do sistema, isso gera mais possibilidades de distorções”.

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, avaliou  o relatório de Braga como “positivo” e disse esperar que não sejam feitas mais mudanças no texto. Em entrevista à GloboNews, Appy disse nesta quinta-feira (26) que o ele resolve cerca de 75% das distorções existentes atualmente no sistema tributário brasileiro e que a proposta melhora significativamente o cenário tributário atual. O secretário deu “nota 7” para o parecer do relator.

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A lista de segmentos com alíquota reduzida do novo IVA também sofreu alterações. Foram incluídos comunicação institucional e produtos de limpeza, sendo que este último é limitado a produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. Nessa faixa de tributação, a cobrança equivale a 40% da alíquota-padrão (ou seja, um desconto de 60%).

O relator também reduziu a zero a alíquota da CBS (a parte do IVA de competência federal) para entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos. Por outro lado, excluiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) do benefício e retirou as vantagens tributárias das atividades de reabilitação de zonas históricas.

Para atender ao lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Braga criou ainda uma quarta alíquota do IVA, com desconto de 30%, para beneficiar profissionais liberais que têm atividades regulamentadas, como médicos e advogados.

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Relator rebate críticas

A expansão dessas listas especiais preocupa os setores que ficaram de fora, já que, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota-padrão do IVA. À época da aprovação da reforma na Câmara, a Fazenda calculou que a alíquota poderia chegar a 27% e se tornar uma das maiores do mundo.

Braga nega ter ampliado as exceções e defendeu as inclusões no regime específico. “Quem estiver fazendo essa afirmação, eu queria que me mostrasse a conta”, afirmou. “Saneamento é um contrato de tarifa de água e esgoto na casa dos 210 milhões de brasileiros. Você sabe o que isso significaria? Um contencioso de judicialização em 5.568 municípios”.

Em relação às concessões de rodovias, o relator citou a greve dos caminhoneiros: “Sabe o que iria acontecer nas estradas pedagiadas? Greve de caminhoneiros. O que isso custa para a economia? O Brasil quase quebrou com a greve por causa de centavos no óleo diesel. Você imagina aumentar 25% de IVA no pedágio dos caminhoneiros”.

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As principais mudanças

O relatório de Braga incluiu uma trava para evitar o aumento da carga tributária do Brasil — já considerada elevada — com a mudança do sistema de impostos sobre o consumo. O parecer institui um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021 como proporção do PIB. Caso ultrapasse o teto, a alíquota do novo IVA, que será instituído com a reforma para substituir tributos federais, estaduais e municipais, será reduzida.

O IVA será “dual” e composto por uma parte federal — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar PIS, Cofins e IPI — e outra estadual/municipal — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O texto prevê ainda a devolução obrigatória do imposto pago na conta de luz para as famílias de baixa renda. O mecanismo de devolução do imposto é chamado na reforma pela palavra em inglês “cashback” (dinheiro de volta, em tradução livre).

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A forma de cálculo da devolução será determinada por lei complementar, após a aprovação da PEC. O cashback será concedido no momento da cobrança, mas o texto aprovado não especifica como será a definição das famílias que terão direito ao cashback de energia. A cesta básica de produtos estendida também terá um sistema de cashback para famílias de baixa renda.

1. Trava para aumento da carga tributária

2. Comitê Gestor

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3. Imposto Seletivo (‘imposto do pecado’)

4. Regime Específico

5. Rateio das parcelas do IBS entre municípios

6. Cide

7. Zona Franca de Manaus

8. Cesta básica e cashback

9. Seguro-receita

10. Alíquota reduzida

11. ‘Quarta alíquota’ (intermediária)

12. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

13. Prazos para lei complementar

14. Fundos de Infraestrutura

15. Setor automotivo