Reforma tributária: relator espera ter primeira versão do texto ainda nesta segunda

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira (16) que espera chegar à primeira versão do texto ainda hoje e que sua expectativa é finalizar, ainda nesta semana, a versão que será apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“A gente espera que, ao longo desta semana, a gente tenha a versão 1.0, a versão 2.0, até chegar no texto que nós esperamos poder entregar à CCJ”, afirmou Braga após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). “Nós esperamos que, nas próximas horas, a gente possa ter a primeira versão, para termos a primeira visão crítica sobre a primeira versão”.

Um dos pontos discutidos com Haddad, segundo o relator, foi a possibilidade de elevar o montante total do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), fixado em R$ 40 bilhões na versão do texto aprovada pela Câmara. Ele ressaltou que, apesar de o assunto ter sido discutido, Haddad não concordou de imediato com a elevação do valor.

O incremento é uma demanda de governadores para compensar possíveis perdas de arrecadação causadas pelas alterações no sistema tributário. O Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos estados) propõe R$ 75 bilhões para o fundo e governadores da região Sul, R$ 80 bilhões. “Não estou dizendo que o ministro concordou, é um ponto que recolhi das conversas”, afirmou o político.

Regime diferenciado

Braga afirmou que a conversa com Haddad foi para tratar sobre “pontos do relatório”, destacando que as conversas com as bancadas ainda irão acontecer. “Discutimos questões como FDR, comitê gestor e regimes diferenciados”.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara contempla vários setores com regimes diferenciados, mas segmentos do mercado continuam a pressionar o Senado para conseguir uma alíquota mais benéfica no novo regime tributário.

O senador diz que o aumento no valor do FDR pode ser uma resposta a essas reinvindicações, já que os recursos poderiam ser usados pelos estados para incentivos a setores específicos. Assim, o aumento funcionaria como um mecanismo para impulsionar políticas de desenvolvimento regional e reduzir desigualdades econômicas.

“Acho que esse é um pleito que pode ser uma das respostas para essa questão de reivindicação de setores, para ter regime diferenciado ou alíquotas diferenciadas, porque os governos estaduais terão mecanismos para poder incentivar setores da economia nos seus próprios estados”, afirmou o relator.

Sobre o Conselho Federativo, nome dado ao órgão que será formado por estados e municípios para gerir o tributo a ser repartido entre os entes subnacionais, Braga já adiantou que quer mudar o nome, para Comitê Gestor, para ficar claro que será apenas um órgão executor, que seguirá a divisão determinada por um algoritmo.

Na semana passada, o relator havia dito que apresentaria seu relatório na CCJ em 24 de outubro e que a votação deve ser concluída no Senado até 9 de novembro. Disse ainda que o calendário foi negociado e aprovado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

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Reforma Tributária

A PEC 45/2019 (Reforma Tributária) unifica a legislação tributária, busca diminuir os impostos sobre o consumo e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032.

A proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois, um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Ela também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.

No nível federal, seriam extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Permanecerá a contribuição sobre as receitas correntes, que será chamada de Contribuição para o Pasep.

Nos níveis estadual e municipal, seriam extintos dois impostos: o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O texto também prevê a criação de um Conselho Federativo do IBS e do Fundo de Desenvolvimento Regional.

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(Com Reuters e Estadão Conteúdo)