Reforma Tributária: Governadores do Norte e Nordeste querem representação igualitária em Conselho Federativo

Governadores das regiões Norte e Nordeste demonstraram, nesta terça-feira (29), preocupação com a perda de paridade com o desenho para o Conselho Federativo aprovado pela Câmara dos Deputados na reforma tributária (PEC 45/2019).

Segundo eles, o órgão deveria ter sua estrutura inspirada no desenho do Senado Federal e conceder igualdade de tratamento e representação às Unidades da Federação.

“A ideia do Conselho é muito importante. Se é um conselho da Federação, os entes precisam se sentir representados como unidade da federação. Se houver hegemonia de uma região, nós perdemos princípios do federalismo”, pontuou o governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade).

Segundo a PEC aprovada pela Câmara, o Conselho Federativo terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e contará com representação paritária em sua instância máxima para todos os Estados, o Distrito Federal e todos os municípios.

Conforme aquela versão do texto, o modelo de governança do Conselho contará com três instâncias de veto, e serão consideradas aprovadas apenas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Por fim, também será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.

A inclusão de representatividade de 60% da população beneficia estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, que passariam a ter mais poder de influência na tomada de decisão do órgão, caso a redação seja mantida pelos senadores. Por outro lado, Estados menos populosos se dizem prejudicados pela regra e tentam modificá-la no Senado Federal.

“Por mais que seja um órgão técnico, o Conselho Federativo tem que ter o mesmo espelho do Senado Federal: com paridade e igualdade de peso entre os 27 estados e o Distrito Federal”, criticou o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

De acordo como texto da PEC, o Conselho vai tratar da gestão compartilhada dos recursos arrecadados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será de responsabilidade pelos entes subnacionais-, para distribuição posterior entre as unidades da federação. Nesta terça, o Senado realiza uma sessão temática que conta com a participação dos gestores estaduais, por iniciativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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“É fundamental que a gente fortaleça o federalismo e o equilíbrio entre as desigualdades e o potencial de cada região. O Conselho Federativo deve se inspirar no Senado, que é a casa federativa”, concordou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

O texto da PEC aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a criação de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O primeiro, que será gerido pela Receita Federal, substitui três impostos que são de responsabilidade da União: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A criação do segundo substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

Segundo o secretário extraordinário da Fazenda designado para a reforma tributária, Bernard Appy, as atribuições do colegiado serão técnicas, priorizando a criação de um regulamento uniforme e a aplicação correta da legislação.

Ainda que o texto da reforma aprovado na Câmara remete a regulamentação do Conselho a uma lei complementar, a ser discutida após a aprovação da espinha dorsal da reforma, o relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tem intenção de amadurecer essa discussão nos debates da Casa.