Por PEC da Transição, Lula terá que negociar com 244 parlamentares que não terão mandato em 2023

De olho em abrir espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para garantir a continuidade do pagamento do Bolsa Família em parcelas de R$ 600,00 e o cumprimento de outras promessas de campanha logo no início de sua gestão, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá de negociar com 222 deputados federais e 22 senadores que estão no exercício do cargo, mas não terão mandato na próxima legislatura.

Integrantes da equipe de Lula discutem diversos caminhos para a abertura de espaço fiscal à margem das regras vigentes em um ano de Orçamento apertado. A ideia mais aceita no grupo seria a de buscar a aprovação de um “waiver” (uma espécie de licença para gastar) a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Juridicamente, este seria o caminho mais seguro, mas que demanda considerado esforço de articulação junto ao Congresso Nacional.

Por se tratar do instrumento mais alto na hierarquia do processo legislativo, uma PEC tem tramitação complexa no parlamento. Além de uma série de formalidades (como a passagem por comissões específicas nas duas casas legislativas), o texto dependeria do apoio de 3/5 em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal – o que significa apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores em cada deliberação no plenário.

Considerando o fato de que os 513 deputados federais e os 27 senadores eleitos em outubro de 2022 tomarão posse apenas em fevereiro do ano que vem, Lula precisará abrir negociação com as atuais composições das casas legislativas. Hoje, um contingente de 244 congressistas está no exercício de suas funções, mas não exercerá mandato na próxima legislatura.

Mesmo que Lula garantisse 100% do apoio dos parlamentares reeleitos – missão altamente improvável de ser cumprida –, seria necessário “virar” votos de ao menos 23 deputados federais.

Entre os senadores, como apenas 1/3 dos assentos da casa estiveram em disputa nestas eleições, haveria espaço matemático (embora também improvável) para o presidente eleito construir o apoio necessário entre aqueles que permanecerão no cargo a partir de 2023.

Veja a lista dos parlamentares em exercício que não terão assento na Câmara dos Deputados na próxima legislatura:

* Os deputados Beto Faro (PT-PA), Efraim Filho (União Brasil-PB), Hiran Gonçalves (PP-RR), Laercio Oliveira (PP-SE), Professora Dorinha (União Brasil-TO) e Tereza Cristina (PP-MS) venceram eleições para o Senado Federal e migrarão de casa legislativa em 2023.

Vale destacar que 9 deputados federais reconduzidos ao cargo não entraram para a conta dos reeleitos neste levantamento por não estarem no exercício do cargo no momento em que os dados foram coletados.

São eles: Vinicius Gurgel (PL-AP), Moses Rodrigues (União Brasil-CE), Dr. Geral Resende (PSDB-MS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Junio Lopes (PP-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marcos RR Soares (União Brasil-RJ), Jorge Goetten (PL-SC) e Lazaro Botelho (PP-TO).

Veja a lista dos parlamentares em exercício que não terão assento No Senado Federal na próxima legislatura:

A 53 dias de assumir a Presidência da República pela terceira vez após um hiato de 12 anos, Lula tenta abrir espaço no Orçamento para pagar o Bolsa Família (nome que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas de R$ 600,00 e um adicional de R$ 150,00 por criança de zero a seis anos de famílias beneficiárias do programa. Nos cálculos de especialistas, as medidas somariam R$ 70 bilhões de impacto fiscal (R$ 52 bilhões para a manutenção das parcelas e R$ 18 bilhões para o outro benefício).

Lula também quer assegurar recursos para um aumento real do salário mínimo logo em seu primeiro ano de governo. Este foi um dos eixos prioritários de sua campanha contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A ideia, segundo o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), um dos nomes de confiança de Lula e que tem tratado de perto a questão, seria garantir um ganho real (ou seja, recomposição acima da inflação) do salário mínimo de 1,3% a 1,4%. A nova regra levaria em conta a soma de inflação e uma média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de cinco anos.

No PLOA que tramita no Congresso Nacional, Bolsonaro encaminhou o valor de R$ 1.302,00 − que corresponde a um incremento de R$ 90,00 em relação ao valor praticado neste ano (R$ 1.212,00). Na época, o montante representava apenas a recomposição inflacionária para uma estimativa de alta acumulada de 7,41% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Mas, como as perspectivas para o comportamento dos preços cederam nos últimos meses, é provável que o valor, caso mantido, traga ganhos reais a trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais.

Com isso, integrantes da equipe de Lula já discutem a possibilidade de conceder um aumento real ainda mais elevado para o salário mínimo, de modo a não correr risco de na prática oferecer um montante mais baixo do que o apresentado por seu antecessor. Conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo, o valor do piso nacional poderia chegar a R$ 1.319,00. O discurso, neste caso, seria de compensação de parte do período em que o salário mínimo ficou congelado em termos reais. O impacto das medidas sobre as contas públicas é estimado entre R$ 3,9 bilhões e R$ 6 bilhões.

O presidente eleito também tem como objetivo garantir a recomposição orçamentária de programas como o Farmácia Popular (impacto avaliado em R$ 2 bilhões), reduzir as filas do Sistema Único de Saúde (SUS) e fazer campanha de vacinação (custo de pelo menos R$ 10 bilhões), ampliar ações de saúde indígena e merenda escolar. Durante a campanha, Lula também prometeu como suas primeiras ações a retomada do programa Minha Casa Minha Vida e a implementação de um amplo programa de infraestrutura país afora.

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As medidas também esbarram nas restrições orçamentárias. Economistas avaliam que a dinâmica das contas públicas e as diversas despesas já contratadas para 2023 tornam o cumprimento do teto de gastos (regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à evolução da inflação no ano anterior) inviável.

As expectativas são de que o Orçamento do ano que vem reserve um montante de apenas R$ 117 bilhões para despesas discricionárias − aquelas em que o governo federal tem maior capacidade de remanejamento. Especialistas costumam apontar a marca de R$ 84 bilhões como o mínimo necessário entre tais despesas para garantir o funcionamento da máquina pública, o que indica que só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600,00 já enfrentaria dificuldades para ser acomodada.

A PEC da Transição é vista por integrantes da equipe de Lula como o caminho juridicamente mais seguro para garantir o espaço necessário para as medidas.

Como efeito colateral, críticos, por outro lado, apontam para um custo elevado de negociação e uma dependência alta no “centrão” antes mesmo do início do novo governo e um empoderamento de Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora de Bolsonaro durante boa parte da atual gestão, e que deve buscar a recondução na presidência da Câmara dos Deputados na próxima legislatura.

Esta saída tem sido especialmente criticada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado de Lula e adversário político de Arthur Lira em Alagoas. Após a vitória petista nas urnas, o senador esperava ter maior capacidade de influenciar nas decisões do novo governo e reduzir o poder do rival. Calheiros sabe que, caso o presidente eleito opte pelo caminho da PEC da Transição, a possibilidade de uma construção para derrotar Lira nas eleições para a Mesa Diretora no ano que vem tende a diminuir.

Lula desembarcou em Brasília, na última terça-feira (8), pela primeira vez desde que venceu as eleições presidenciais. Seu primeiro compromisso na capital federal foi um encontro com Lira na residência oficial da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta. Na sequência, ele se encontra com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, e com a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).