Comissão da Câmara aprova texto-base da PEC dos Auxílios; texto vai a plenário

Os integrantes da comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios na Câmara dos Deputados aprovaram, nesta quinta-feira (7), o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Foram 36 votos a favor e 1 contra. Agora, o texto-base segue para análise do plenário.

O texto, apensado a outra proposta que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis, cria programas sociais e amplia benefícios já existentes, por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui um estado de emergência até o final do ano.

Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro Paulo Guedes (Economia) quando foi protocolada no Senado Federal, em fevereiro, pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), em razão do impacto sobre as contas públicas, a proposta se tornou, quatro meses depois, a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) para melhorar seus índices de aprovação e ganhar competitividade na disputa por mais um mandato à frente do Palácio do Planalto.

A menos de três meses do primeiro turno, o governo Bolsonaro corre contra o tempo para concluir a tramitação da matéria no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar (que começa em 17 de julho) e operacionalizar os benefícios, na tentativa de fazer com que seus efeitos sejam percebidos pelos eleitores a tempo do pleito.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.

Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado. O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.

É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.

Durante as discussões sobre a proposta, parlamentares governistas defenderam a necessidade de se aprovar as medidas no atual contexto social e econômico do país. “Num momento de crise mundial, estamos devolvendo [recursos] a quem mais precisa”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Deputados da oposição lançaram mão de instrumentos regimentais de obstrução, mas foram derrotados em votação de requerimento de retirada do item da pauta.

Críticos ao governo disseram que a proposta é eleitoreira e alertaram para os impactos das medidas sobre as contas públicas e o próprio processo inflacionário no país.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a prova disso é que o aumento dos benefícios sociais só vai vigorar este ano. “Eu me pergunto se há alguma perspectiva de recuperação do País a partir de 1º de janeiro [de 2023]”, afirmou.

Crítica semelhante fez o deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na casa legislativa. “Não se justifica reconhecer estado de emergência com data para iniciar e para terminar. A data é dentro do processo eleitoral”, disse.

Apesar das ressalvas, os partidos votaram a favor da ampliação dos benefícios sociais sob a alegação de que isso sempre foi bandeira da oposição.

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que deu o único voto contrário no colegiado, a proposta tem potencial inflacionário, que pode “corroer os auxílios que estão sendo dados”.

Próximos passos

Agora aprovada pela comissão especial, a proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da casa legislativa – em dois turnos de votação.

Caso sofra modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, ele precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer.

A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Uma vez superadas as diferenças, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

(com Agência Câmara)