PEC da Transição será protocolada no Senado até terça-feira, diz Marcelo Castro

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), escolhido pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o responsável pela autoria formal da PEC da Transição, afirmou, nesta quinta-feira (24), que a proposta será protocolada no Senado Federal até a próxima terça-feira (29).

A medida tem enfrentado dificuldades para avançar em meio a divergências entre parlamentares sobre o tamanho e a duração do “waiver” − ou seja, o tamanho da licença para gastar fora do teto − que permitirá a manutenção do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) no valor de R$ 600,00 e o pagamento de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos.

De um lado, aliados de Lula tentam garantir que o Bolsa Família fique fora das restrições impostas pelo teto de gastos − regra que limita a evolução de despesas públicas em um ano ao comportamento da inflação no exercício anterior − por quatro anos e uma folga fiscal de R$ 175 bilhões apenas em 2023.

Do outro, congressistas tentam reduzir o tamanho do cheque e a duração da medida para um ano. Os parlamentares também têm manifestado incômodo com a ausência de uma discussão sobre o novo arcabouço fiscal que o novo governo defende, além do nome dos integrantes da futura equipe econômica.

Diante do impasse, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue sem espaço para iniciar sua tramitação e a janela para sua aprovação nas duas casas legislativas encurta. Em tese, Lula tem até 22 de dezembro, data em que começa o recesso parlamentar, para ter o texto promulgado pelo Congresso Nacional se quiser garantir maior fôlego para seu início de mandato. Do contrário, o presidente eleito precisará buscar alternativas que ao menos viabilizem o Bolsa Família nos moldes prometidos.

“Os dois grandes desafios que temos para que o país continue funcionando são a aprovação da PEC do Bolsa Família e o Orçamento do próximo ano. Para que possamos focar na elaboração do orçamento de 2023, precisamos que a PEC seja aprovada no Senado e na Câmara, até o dia 10 de dezembro”, afirmou o senador Marcelo Castro, que também é relator-geral do Orçamento de 2023.

“Portanto, até a próxima terça-feira (29), irei protocolar o texto da PEC para darmos celeridade à aprovação da matéria nas duas casas e garantirmos a continuidade do pagamento dos R$ 600,00 do Bolsa Família e mais R$ 150,00 por criança de até 6 anos de idade”, complementou o parlamentar.

A expectativa era que o governo eleito chegasse a um entendimento para que a proposta finalmente pudesse ser protocolada no Senado Federal e iniciasse sua tramitação nesta semana.

Aparar arestas

Uma primeira versão da minuta da proposta foi apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da equipe de transição, na semana passada a líderes do Congresso Nacional. O texto previa a retirada total do Bolsa Família do teto de gastos – regra fiscal que limita a evolução de despesas públicas ao comportamento da inflação – por prazo indeterminado.

A medida viabilizava a execução do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas mensais de R$ 600,00, além do pagamento de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos. O programa, neste formato, teria impacto estimado em R$ 175 bilhões para as contas públicas.

São R$ 70 bilhões a mais do que o valor estipulado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional, abrindo na prática um espaço de R$ 105 bilhões (atual previsão orçamentária para o Auxílio Brasil na peça orçamentária) para outras despesas em 2023.

Além disso, a minuta da PEC da Transição previa que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas também pudessem ser excluídas da base de cálculo para os limites impostos pelo teto de gastos. O mesmo valeria para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeados por doações.

O texto entregue por Alckmin também sugeria que recursos obtidos a partir de “excesso de arrecadação” também possam ser utilizados fora dos limites do teto de gastos. Neste caso, o texto estabelece que os valores não poderão superar 6,5% do valor que a arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021 – na prática, cerca de R$ 23 bilhões.

Juntas, as excepcionalidades ao teto de gastos garantiriam um fôlego de aproximadamente R$ 198 bilhões ao novo governo para acomodar despesas no Orçamento. Montante que pode passar de R$ 200 bilhões incluindo as universidades e despesas com projetos socioambientais previstas no texto.

O conjunto da obra foi considerado exagerado por agentes econômicos, que manifestaram preocupação com o impacto sobre as contas públicas, e por figuras do meio político. No “centrão”, há uma avaliação de que entregar tudo que é pedido por Lula para o início do mandato pode dar um “excesso de conforto” ao novo governo e reduzir a necessidade de negociações.

Nos últimos dias, senadores apresentaram propostas alternativas, de menor impacto fiscal para 2023. No caso de Alessandro Vieira (PSDB-SE), o estouro do teto de gastos previsto seria de R$ 70 bilhões − exatamente o custo para garantir o Bolsa Família em R$ 600,00 e o adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos. Já Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um texto com impacto fiscal de R$ 80 bilhões.

As movimentações acenderam um sinal de alerta na equipe do governo eleito, que decidiu reforçar o time de articulação política. Com o desfalque de Lula, que adiou viagem a Brasília para se recuperar de uma cirurgia na garganta, Alckmin anunciou uma série de parlamentares (com mandato na atual legislatura e/ou eleitos para a próxima) como novos integrantes da equipe de transição para dialogar com cada grupo técnico especializado.

Negociações

Os principais pontos de disputa entre os parlamentares envolvem o tamanho do “waiver” (ou seja, da licença para gastar) ao teto de gastos e o prazo para a excepcionalização da regra. Ontem (22), o PT admitiu estabelecer um período de quatro anos para manter o Bolsa Família fora das restrições fiscais. Mas há parlamentares que pedem apenas um ano.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), líder do PT no Senado Federal, criticou, na quarta-feira, tal encaminhamento, por entender que poderia acarretar insegurança ao futuro governo e à população beneficiária do programa de transferência de renda.

Isso porque Lula teria poucos meses para trabalhar em uma solução para 2024, já que precisa encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até abril – pouco mais de três meses após sua posse e dois depois da instalação da nova configuração do parlamento, com a escolha dos comandantes das mesas diretoras das duas casas.

Um caminho intermediário em discussão seria limitar o drible sobre o teto de gastos a dois anos. Do lado do impacto da medida, aliados de Lula insistem em algo próximo a R$ 175 bilhões – o que na prática significa a retirada integral do Bolsa Família das limitações da regra fiscal.

Mas as recentes propostas apresentadas por senadores pressionam os valores a um patamar mais próximo dos R$ 100 bilhões. Quanto ao prazo, aliados de Lula tentam garantir ao menos dois anos.

Um dos caminhos trabalhados por integrantes da equipe do novo governo para viabilizar um “waiver” mais robusto é a possibilidade de aceitar que parlamentares participem mais ativamente da destinação de parte dos recursos que ficariam livres no Orçamento de 2023.

Nos últimos dias, a equipe de transição mapeou alguns dos principais gastos que consumiriam a folga gerada pela retirada do Bolsa Família do teto de gastos.

Nesta lista, ganham destaque os programas Desenrola Brasil (iniciativa para a renegociação de dívidas), que pode chegar a R$ 18 bilhões; a recomposição do Farmácia Popular, ações de saúde indígena e medidas de combate ao câncer, estimados na casa dos R$ 10 bilhões; e a recomposição de recursos para a merenda escolar, na faixa de R$ 1,5 bilhão.

A percepção no mundo político, no entanto, é que, com o passar do tempo, crescem as dificuldades para aprovação da PEC, que depende de “tramitação relâmpago”, e aumentam os custos para um governo que sequer tomou posse. Restam 29 dias para o recesso parlamentar.