PEC da Transição: analistas veem chances altas de aprovação da proposta e espaço de R$ 147 bilhões fora do teto

A Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022), aposta do governo eleito para abrir espaço orçamentário e garantir o pagamento do Bolsa Família (que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) “turbinado” e outras promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem chances elevadas de ser aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2022.

A avaliação é de analistas políticos consultados pela 40ª edição do Barômetro do Poder, levantamento realizado mensalmente pelo InfoMoney com especialistas sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.

O levantamento, realizado entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro, mostra que 84% dos entrevistados atribuem probabilidade “alta” ou “muito alta” de a proposta passar pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro, e ser promulgada no apagar das luzes da atual legislatura.

Outros 17% dos especialistas consultados atribuem probabilidade “baixa” de a PEC superar as resistências de parlamentares e o obstáculo do prazo apertado e ser aprovada até o fim do ano.

Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos analistas políticos para a aprovação do texto é de 3,83.

Questionados sobre o tamanho do espaço fiscal que deverá ser aberto pela PEC fora do teto de gastos, as apostas variaram de R$ 100 bilhões a R$ 198 bilhões. A média das indicações dos especialistas ficou em R$ 146,6 bilhões.

O patamar é menor do que o valor do “waiver” (ou seja, da licença para gastar) pedido pela equipe de Lula, que chega aos R$ 198 bilhões.

As respostas foram dadas antes da apresentação do parecer do relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), para a proposta junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto foi lido no colegiado na manhã desta terça-feira (6).

Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 8 consultorias políticas – BMJ Consultores Associados, Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; e XP Política – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); João Villaverde (FGV-SP) e Thomas Traumann.

Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do levantamento.

O que está em jogo?

A versão inicial da PEC da Transição previa retirar o Bolsa Família (programa que será retomado pelo próximo governo no lugar do Auxílio Brasil) do teto de gastos − regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior.

O texto é tido como fundamental para garantir o pagamento do programa em parcelas de R$ 600,00 e de um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças, além de outras promessas de campanha de Lula ao Palácio do Planalto.

Como o Auxílio Brasil tinha previsão orçamentária de R$ 105 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, a retirada do programa do teto de gastos abriria um espaço desta monta dentro da regra fiscal. Os recursos, no entanto, só seriam suficientes para bancar o benefício de R$ 400,00. Para se alcançar o tamanho prometido, seria necessária complementação estimada em R$ 70 bilhões.

Além disso, a primeira versão da PEC previa a utilização de eventuais “receitas extraordinárias” para investimentos por parte do governo federal, com limite máximo de R$ 23 bilhões. Como parâmetro, o texto estabelecia que os valores não poderiam superar 6,5% da arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021.

Com isso, o valor total pedido pela equipe de Lula fora do teto de gastos era de R$ 198 bilhões. E o espaço poderia ser ainda maior, considerando que o texto prevê que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas, também seriam excluídas do teto.

O que propõe o relator?

O relator Alexandre Silveira decidiu, em vez de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, sugerir a abertura de uma excepcionalidade de R$ 175 bilhões para gastos do Poder Executivo em 2023 e 2024, à margem desta regra fiscal, da meta de resultado primário e da chamada “regra de ouro”, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes.

O texto também mantém a possibilidade de uso de até R$ 23 bilhões adicionais, fora do teto de gastos, para investimentos em situações de “excesso de arrecadação” em relação ao montante previsto na lei orçamentária. Além das exceções para despesas de universidades e projetos socioambientais, desde que com recursos próprios ou de doações.

Havia expectativa de que a proposta trouxesse a possibilidade de uso de “excesso de arrecadação” ainda em 2022 − demanda de parlamentares, que poderia acomodar demandas do lado do chamado “orçamento secreto”.

A proposta também introduz dispositivo que força o novo governo a encaminhar ao Congresso Nacional uma nova proposta de arcabouço fiscal até o final de 2023. Uma vez aprovada a regra, o teto atual será revogado da Constituição Federal.

Ponto a ponto

O Barômetro do Poder também colheu as impressões dos analistas políticos sobre alguns dos principais pontos em discussão durante a tramitação da PEC da Transição.

Em relação ao espaço fiscal aberto fora do teto de gastos e ao prazo, o cenário visto com maior probabilidade envolve a retirada integral do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 do teto de gastos e o pagamento adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos até 2024.

Segundo o levantamento, 45% dos entrevistados atribuem probabilidade elevada de aprovação de um texto nesses termos. Outros 36% veem chances regulares, enquanto 18%, baixas. Em uma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída é de 3,27.

Os analistas consultados também veem chances significativas para o avanço de pontos como a retirada de despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações das limitações do teto de gastos (3,36), assim como de despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou convênios (3,18).

Os especialistas, por outro lado, apresentam maior divisão quanto às chances de manutenção de dispositivo que prevê o encaminhamento de uma proposta de novo arcabouço fiscal (3,00) e de êxito da retirada do teto de “excesso de arrecadação” para despesas com investimentos limitadas a R$ 23 bilhões (3,00).