PEC alternativa prevê R$ 70 bilhões fora do teto de gastos para custear Bolsa Família

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou, no último sábado (19), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alternativa ao texto que a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem trabalhado para liberar espaço para o pagamento do Bolsa Família (nome que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) de R$ 600,00 e o cumprimento de outras promessas feitas durante a campanha eleitoral.

O texto limita a R$ 70 bilhões o montante fora do teto de gastos – regra fiscal que limita a evolução das despesas em um exercício ao comportamento da inflação no ano anterior. O valor corresponde a menos da metade do que está previsto na minuta apresentada três dias antes pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), a líderes do Congresso Nacional na semana passada.

Desta forma, seria possível garantir apenas a manutenção do programa de transferência de renda nas parcelas mensais de R$ 600,00 e o pagamento de R$ 150,00 adicionais a famílias com crianças de até seis anos, como sinalizado por Lula durante as eleições, sem elevar de forma exagerada a percepção de risco fiscal entre agentes econômicos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional reserva R$ 105 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. O montante conseguiria pagar apenas parcelas de R$ 400,00 – o que significaria uma perda de R$ 200,00 mensais para as famílias atendidas a partir de janeiro.

Tanto Lula quanto Bolsonaro prometiam, durante a campanha, a manutenção do programa em R$ 600,00 – medida que exigiria um aporte adicional de R$ 52 bilhões. Para garantir o adicional a famílias maiores com crianças, Lula precisaria, ainda, de outros R$ 18 bilhões não previstos na peça que tramita hoje no parlamento. O que totalizaria R$ 70 bilhões.

Diante de um Orçamento extremamente pressionado pelas regras fiscais, aliados de Lula tentam garantir espaço fora do teto de gastos para esta e outras medidas. Na semana passada, após uma série de adiamentos, o vice eleito, Geraldo Alckmin, também responsável pela coordenação da equipe de transição de governo, entregou a líderes do Congresso uma minuta de proposta.

O texto previa a retirada integral do Bolsa Família do teto de gastos por tempo indeterminado. Apenas em 2023, a manobra garantiria R$ 175 bilhões para o programa e um espaço de R$ 105 bilhões dentro do teto de gastos para outras despesas.

Além disso, o pacote sugerido incluía a possibilidade de um adicional de até R$ 23 bilhões para investimentos públicos (também fora do teto) em caso de “excesso de arrecadação”.

Outro ponto sugerido foi a retirada de receitas próprias de universidades públicas − como convênios e doações – da regra fiscal, além de recursos para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas obtidos fora do resultado primário.

Desta forma, o impacto fiscal das medidas poderia passar dos R$ 200 bilhões somente no primeiro ano. Em quatro anos, o novo governo poderia queimar praticamente o que se espera economizar em dez com a Reforma da Previdência. A “licença para gastar” foi considerava excessiva por agentes econômicos e gerou incômodo entre parlamentares. A avaliação geral é que concessões terão que ser feitas e o texto precisará ser enxugado durante a tramitação.

“Entendemos que a proposta apresentada está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo”, alega o senador Alessandro Vieira, que resolveu participar do debate com uma sugestão de proposta alternativa.

“O resultado disso pode ser um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa”, alerta o parlamentar.

Curiosamente, o texto alternativo começa a tramitar no Senado Federal antes mesmo da PEC da Transição original, que ainda depende de costuras políticas para o acerto da versão final e de um integrante da casa legislativa buscar o registro com as 27 assinaturas de colegas necessárias.

Vieira sustenta que “manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro”.

A PEC alternativa apresentada por ele mantém dispositivos referentes a despesas com projetos socioambientais e educação fora do teto, mas não prevê que a folga fiscal dure para sempre. O texto estipula o prazo de 17 de julho de 2023 como data limite para que o novo governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que disponha sobre uma nova âncora fiscal.

Durante a campanha, Lula prometeu a revogação do teto de gastos, mas não fez sinalizações claras do que viria no seu lugar. No momento em que discute a expansão de despesas para programas sociais e outras políticas públicas prometidas durante a campanha, o presidente eleito é cobrado contrapartidas do lado fiscal, além do anúncio de sua equipe econômica.

“Nos últimos 4 anos foi possível observar que todos os anos este parlamento precisou apreciar Propostas de Emendas à Constituição para criar exceções ao teto, a fim de abrir espaço fiscal para o Governo”, lembra o senador Alessandro Vieira.

“Ora, uma regra que precisa de exceção em caráter recorrente mostra-se ineficaz e perde a credibilidade”, conclui o parlamentar.