PDT entra com mandado de segurança no STF para anular aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara

SÃO PAULO – O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou, nesta quinta-feira (4), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar anular ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu a possibilidade de votação remota para parlamentares em missão oficial – o que na prática contribuiu para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) em primeiro turno com margem de apenas 4 votos na véspera.

O movimento havia sido interpretado no meio político como uma manobra do presidente da casa legislativa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), diante das dificuldades de atingir quórum e alcançar o apoio necessário para a aprovação da matéria, considerada fundamental para a viabilização do Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta criar para substituir o Bolsa Família – com parcelas de pelo menos R$ 400,00 até dezembro de 2022 a 17 milhões de famílias.

Lira assinou Ato da Mesa nº 212 para viabilizar a participação de deputados federais presentes na comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, na votação. Uma semana atrás, o presidente da Câmara dos Deputados havia determinado a volta presencial às atividades, o que na prática prejudicou o andamento da PEC dos Precatórios em plenário e exigiu maior esforço de mobilização por parte do governo.

No mandado de segurança peticionado, o PDT alega que o movimento pode ter permitido a participação de 20 deputados na sessão de forma remota e pede uma liminar de urgência para suspender o trâmite da proposição no Poder Legislativo e anular a votação em que o texto foi aprovado em primeiro turno. Os representantes da sigla também querem que seja anulado o referido ato da mesa.

“Alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021. Como se vê, a alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021”, argumenta o partido no pedido.

Os representantes da legenda evocam violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, já que a permissão para a participação a partir do sistema remoto de votação não se estendia a casos de parlamentares em licença por motivo de saúde, maternidade ou que estejam em viagem no momento da deliberação em plenário.

“Passou-se por cima do Regimento Interno e, como consectário lógico, do princípio da legalidade, bem como também dos princípios da isonomia e da impessoalidade, pedras de toque dos assuntos que orbitam pela coisa pública”, afirmam os requerentes.

“Notadamente, trata-se de um ato teratológico, que infringe uma plêiade de dispositivos constitucionais e regimentais , configurando-se em um verdadeiro bloco de inconstitucionalidade”, sustentam.

O pedido é apresentado em nome de Carlos Lupi, presidente do PDT, Ciro Gomes, pré-candidato à presidência da República pelo partido, e o deputado federal Paulo Ramos (RJ).

Os três alegam que Arthur Lira “agiu com clarividente motivação política, e consequente abuso de autoridade, contrariando à lei e ao interesse público”.

O mandado de segurança foi impetrado um dia após a aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A bancada do PDT na casa legislativa apoiou a matéria após uma manobra regimental que alterou o texto e conferiu prioridade de pagamento aos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Dos 24 integrantes da bancada pedetista, 15 votaram favoravelmente à emenda aglutinativa global submetida à apreciação do plenário. O apoio de 63% superou o desempenho de outras legendas mais próximas ao governo Jair Bolsonaro (sem partido), como o PTB, do ex-deputado Roberto Jefferson.

O resultado fez com que Ciro Gomes anunciasse a suspensão de sua pré-candidatura à presidência até uma “reavaliação de posição” da bancada do partido.