Para técnicos do TCU, manobra do Centrão fere a Constituição

Manobra incluída em projeto que deverá ser votado no Congresso para liberar R$ 7,9 bilhões em emendas do orçamento secreto altera o entendimento sobre a forma de apuração do teto de gastos e, por isso, pode ser considerada inconstitucional. Essa é a avaliação de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da área econômica do governo ouvidos pelo Estadão.

A percepção dos técnicos é de que se trata de mais um “aviltamento” do Orçamento via lei. Um modo de alterar a Constituição federal por meio de PLN, que são projetos que tratam de matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

O Estadão revelou que lideranças do Congresso articularam a inclusão em projeto de uma série de artifícios para abrir espaço no Orçamento deste ano. A votação estava prevista para ontem na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas foi adiada depois da repercussão da notícia. Se aprovado na comissão, o projeto segue para o plenário do Congresso.

As alterações foram incluídas pelo relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (CE), do Progressistas (PP) – partido do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (AL). Os parlamentares têm pressa para garantir o aumento das despesas ainda neste ano.

O parecer faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abrir espaço no teto em 2022. Entre eles, está o que desobriga cancelar despesa para cumprir o limite do teto de gastos, se houver ajuste de caixa. Essa manobra permitira “jogar” a despesa para o ano seguinte. Além disso, a Lei Paulo Gustavo, na área de Cultura, só teria limite aberto no montante que for gasto em 2022, e não no seu valor integral de R$ 3,86 bilhões.

“Querem embarrigar a Lei Paulo Gustavo. Essa é a pedalada”, disse o líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PR). Nos bastidores, aliados do governo se movimentam para tentar votar nesta quarta-feira, 23, a proposta, mas ainda não há consenso.

O parecer também altera o cronograma de despesas obrigatórias para abrir espaço no teto. Essa mudança permite que o governo não empenhe (faça a primeira etapa do gasto, quando é feita a reserva do dinheiro para bancar a despesa) a despesa obrigatória (como salários e aposentadorias), e o saldo é usado como espaço no teto de gastos.