Orçamento secreto: Para onde vão os R$ 19,4 bilhões previstos para 2023 depois da decisão do STF?

Os R$ 19,4 bilhões previstos para o orçamento secreto (emendas de relator) em 2023 serão realocados nas emendas de comissão, segundo o relator Marcelo Castro (MDB-PI).

A alteração ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado as emendas de relator (ou RP9, no termo técnico) inconstitucionais. Elas são apresentadas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, é escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral.

Apesar de levarem a assinatura do relator, tais sugestões são feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) no Congresso Nacional. Mas as impressões digitais dos verdadeiros autores dos pedidos não são passíveis de monitoramento.

“Como as emendas de comissão são de caráter nacional, vamos dar preferência a elas”, disse Castro. O senador destacou que vai precisar readequar seu parecer, que pretende ver votado na quarta-feira (21), na Comissão Mista de Orçamento e, se possível, no plenário do Congresso no mesmo dia.

“O Executivo mandou R$ 19,4 bilhões para serem alocados em RP-9. Como o STF considerou inconstitucional, houve reserva, temos que realocar em algum lugar. Não posso colocar onde quiser, só onde houver emenda, de bancada ou de comissão. A maioria dos recursos de RP-9 são alocados na saúde e educação. Vamos continuar fazendo assim. Como as emendas de comissão são de caráter nacional, vamos dar referência a elas, da Câmara e do Senado”, afirmou o senador ao deixar uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ontem.

Ele explicou que, só pode destinar o valor das emendas de relator “para onde houver demanda” e, por isso, só haveria a possibilidade da realocação acontecer nas emendas de comissão ou de bancada, ressaltando que a opção pela segunda deve-se a uma questão de distribuição. “Se formos priorizar emendas de bancada (para realocar RP-9), fica desigual; vai atender bancada de um estado, não atende de outro”.

O senador destacou ainda que vai avaliar as alterações que precisará fazer em seu parecer do Orçamento e que a realocação do orçamento secreto é a principal delas. Mas, embora discorde da decisão do STF, deu o assunto por encerrado: “Decisão do Supremo não se discute, se cumpre; RP9 não existe mais, vamos tocar vida pra frente. Estamos em um país democrático em que última palavra é do Supremo, até para errar”, afirmou.

Castro sugeriu que o Congresso foi pego de surpresa com o resultado do julgamento da Suprema Corte que colocou fim ao orçamento secreto. “Quando ministro Ricardo Lewandowski diz que a resolução seria considerada, ficamos na expectativa de que ele seria favorável à RP-9”, disse, referindo-se ao projeto de resolução aprovado pelos parlamentares por ampla maioria na sexta (16). A proposta estabeleceu critérios de distribuição proporcional da emenda de relator, mas não avançou sobre a questão da transparência, considerado um dos principais entraves do tema. Agora, com o fim da RP-9, a medida perde objeto.

Aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o senador também afirmou que o petista não teve influência sobre a votação do STF, mas admitiu que o resultado pode gerar uma “reação” na votação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição na Câmara, agendada para terça-feira (20). Ele, contudo, disse preferir manter o otimismo e previu a aprovação da PEC ainda hoje no plenário da Casa.

Ainda sobre decisões do STF e impactos no Congresso, Castro disse que a medida do ministro Gilmar Mendes, que estabeleceu, na noite de ontem, que os pagamentos do Bolsa Família não estão limitados ao teto de gastos, não interfere na votação da PEC e só terá importância caso a proposta não seja aprovada pela Câmara.

*Com Estadão Conteúdo