MP das subvenções: Haddad aceita desconto sobre dívidas, mas quer investimentos comprovados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quinta-feira (7), que o governo concordou em conceder desconto para valores devidos por grandes empresas que serão afetadas pela medida provisória (MPV 1185/2023) que muda as regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em uma breve conversa com jornalistas, o ministro não mencionou o desconto acordado de 80%, que deve constar no parecer do relator da matéria, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A matéria ainda tramita em comissão mista no Congresso Nacional e é tratada como prioridade pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Haddad também disse que o governo quer “calibrar” a subvenção, de modo que os benefícios fiscais sejam mantidos em casos de aplicação comprovada de recursos em investimentos, e não em custeio − assunto que já foi abordado no primeiro semestre pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, deu ganho de causa ao governo, em decisão que motivou a edição da MPV.

“Estamos concordando em dar o desconto sobre os R$ 90 bilhões de condenação pelo STJ. E estamos calibrando a subvenção a investimento, mas investimento real − não investimento presumido. [A empresa] Tem que demonstrar que investiu. Não existe presunção de investimento, tem que ser um investimento concreto para que a União possa participar”, disse o ministro.

As declarações foram dadas após reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Haddad afirmou, ainda, que o debate sobre o assunto “chegou um pouco tarde” na casa legislativa e que é “natural” que a pasta tenha que esclarecer pontos sobre o texto aos parlamentares.

Havia uma expectativa de que o parecer do relator Luiz Fernando Faria fosse apresentado e votado em comissão mista nesta semana. Mas o assunto ainda divide opiniões no parlamento e há avaliações de aliados de que o governo correria risco de ser derrotado.

O que está em jogo?

Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MPV, essa sistemática muda.

O Poder Executivo afirma que a nova regra tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024 − e por isso é vista como agenda fundamental na busca pelo equilíbrio das contas públicas.

A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade (ou “caducar”, no jargão legislativo) em 8 de fevereiro do ano que vem.