Moraes multa Daniel Silveira em R$ 405 mil por descumprir decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (3) multa de R$ 405 mil ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprir medidas cautelares definidas pela corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.

O deputado bolsonarista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo plenário do STF pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, ao incentivar a violência com ataques à Justiça e a ministros da corte.

Leia também:

• STF afasta imunidade parlamentar e abre 6 ações contra senador Jorge Kajuru

A condenação de Silveira inclui reclusão em regime inicial fechado, multa e do mandato parlamentar, mas Silveira foi beneficiado no dia seguinte por decreto de “graça constitucional” do presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas Moraes afirmou em sua decisão que, ainda assim, o parlamentar está sujeito às medidas cautelares “até eventual decretação da extinção de punibilidade ou inicio do cumprimento da pena”.

“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, escreveu Moraes na decisão.

O ministro do STF também rebateu ainda argumento da defesa de Silveira e apontou que a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Distrito Federal informou que não houve qualquer problema com o equipamento de monitoramento eletrônico. A tornozeleira de Silveira encontra-se completamente descarregada desde 17 de abril, e o indulto de Bolsonaro foi decretado no dia 21.

“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte. Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas, incide a multa fixada”.

BC e Arthur Lira notificados

O ministro do STF determina que o Banco Central seja notificado para bloquear dinheiro do deputado no valor da multa; que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tome as providências para o desconto de vencimentos do réu para o pagamento da multa; e o comparecimento de Silveira em 24 horas à secretaria penitenciária para devolução da tornozeleira antiga  e afixação de um novo equipamento, sob pena de aplicação de multas adicionais.

Moraes informa ainda que mantém todas as medidas cautelares anteriormente fixadas, que envolvem também a proibição de ausentar-se da comarca de Brasília, onde Silveira reside — medida posteriormente ampliada para o Rio de Janeiro, onde o deputado exerce mandato parlamentar — e a proibição de participar de qualquer evento público em todo o país.

O deputado, que já chegou a passar a noite na Câmara dos Deputados para evitar se submeter à colocação da tornozeleira eletrônica, participou no fim de semana de atos favoráveis ao presidente permeados por ataques ao STF e a ministros.

O ministro do STF lembrou da ocasião em que o réu se negou a cumprir as medidas cautelares, ocasião em que foi fixada a multa de R$ 15 mil diários em caso de descumprimento da determinação judicial, e a prorrogação do inquérito que apura possível crime de desobediência de Silveira.