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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília entrou com uma ação na Justiça pedindo a suspensão imediata e integral do decreto assinado por Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para o porte de armas no País.
Na avaliação dos procuradores, o aumento na comercialização de armas no Brasil poderá ter efeitos “irreversíveis”. Para eles, o decreto extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo e desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento.
“De fato, por se tratar a arma de fogo de bem durável, o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará desde já por décadas no número de armas em circulação no País e repercutirá na segurança pública do País”, diz a ação.
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Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza as regras para porte e compra de armas no dia 7 de maio. O texto amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas e também permite que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.
Desde que foi anunciado, o decreto tem causado bastante divergência em diversos setores. Partidos como Rede e PSOL entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do decreto e mesmo especialistas e juristas têm discutido a validade da decisão.
Na semana passada o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que conversou com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar “reorganizar” o decreto.
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“A princípio, já existem inconstitucionalidades, alguns temas que não deveriam ser regulados por decreto”, afirmou em entrevista à Jovem Pan. Para Maia, se o decreto ficar como está, será facilmente derrubado no controle constitucional exercido pelo STF.
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