Governo mantém tese de bloqueio máximo de R$ 23 bi no Orçamento de 2024 e considera consultar TCU

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou, nesta quinta-feira (7), que o Poder Executivo mantém a interpretação sobre o novo marco fiscal defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que limita a R$ 23 bilhões o contingenciamento máximo para o Orçamento de 2024.

As declarações foram dadas em entrevista coletiva concedida logo após o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmar que não acatou emenda do senador explicitando tal entendimento sobre as normas do novo arcabouço fiscal.

A ideia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era assegurar que o valor máximo sujeito a bloqueios orçamentários no ano que vem ficasse limitado à regra que estabelece um crescimento real mínimo de despesas em 0,6%.

Tal entendimento evitaria a aplicação de regra que prevê que sejam realizados contingenciamentos sobre despesas discricionárias para garantir a busca da meta fiscal até um mínimo que garantisse o funcionamento da máquina pública − estabelecido pelo marco fiscal como a manutenção de 75% das despesas discricionárias autorizadas. O que representaria R$ 56,5 bilhões, nos cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados.

O relator do PLDO alegou que a emenda de Randolfe Rodrigues continha “fragilidade” jurídica e disse que optou por seguir os limites já estabelecidos pela regra fiscal recém-aprovada pelo Congresso Nacional, sem entrar em detalhes sobre o entendimento que ele julgava aplicável ao caso concreto.

“Nós ainda não temos o texto final da LDO. Com base no que foi dito pelo deputado Danilo [Forte], o espírito do que nós pensamos foi acatado”, disse o líder do governo em entrevista a jornalistas.

“O deputado destacou aqui em alto e bom som: os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço [fiscal]. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, afirmou o senador ao lado do vice-líder do governo no Congresso Nacional, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Questionado pelos jornalistas sobre a rejeição da emenda, conforme pontuou o próprio relator, Randolfe preferiu fazer uso de outros termos: “Eu não interpreto que a emenda foi rejeitada. A emenda foi recebida de outra forma. Ela foi interpretada. Nesse sentido, está contemplado”.

“Não importa a cor do gato, o que importa é que ao fim pegue o rato. O espírito que estipulávamos, que era ser coerente a LDO, no limite de contingenciamento, com o arcabouço, foi acatado, foi respeitado pelo relator e nós saudamos que tenha sido assim”, disse.

Segundo o congressista, o governo analisará o parecer de Danilo Forte, e, caso haja divergências remanescentes, avaliará uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Tendo a norma, iniciando o ano fiscal de 2024, nós consultamos. É normal isso ocorrer a essa altura. É o primeiro ano sob a égide de um novo arcabouço fiscal, de uma nova regra fiscal. A LDO tem que ser consoante com esse novo arcabouço fiscal. Dúvidas são naturais, e, para dirimi-las, consultaremos o TCU”, pontuou.