Decreto regulamenta prorrogação até 2026 de incentivos fiscais para semicondutores

O presidente em exercício, Hamilton Mourão (Republicanos), editou um decreto para regulamentar a prorrogação do prazo de incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026.

A medida era necessária para regulamentar uma lei aprovada pelo Congresso em dezembro de 2021 e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em janeiro deste ano.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (31), o decreto também permite incluir novos insumos na desoneração de impostos, para beneficiar setores como o fotovoltaico.

A lei regulamentada pelo decreto de Mourão estendeu até 2026 a vigência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que acabaria no início de 2022. O programa dá benefícios fiscais para a produção de itens como chips e displays de LCD e plasma.

“A regulamentação é necessária para assimilar e acomodar as alterações do ordenamento jurídico promovidas pela Lei nº 14.302/22, permitindo a continuidade da política para o setor de semicondutores no Brasil”, diz nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência.

A nota diz que o setor é “estratégico para a economia nacional e importante para a ampliação das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) integradas ao setor nacional de tecnologias da informação e comunicação (TIC)”.

Pelas regras do Padis, as empresas podem apropriar crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram no trimestre anterior em PD&I.

Para calcular os créditos, é usado um total de 13,1% do valor investido, multiplicando-se o resultado por 2,62. As aplicações em pesquisa devem ser de no mínimo 5% do faturamento bruto no mercado interno.

Esse critério vale até 2024. Entre 2025 e 2026, a base de cálculo é equivalente a 12,3% do investido e, para encontrar os créditos, o fator de multiplicação será de 2,46.

Além de prorrogar os incentivos fiscais, a lei lista uma série de novos insumos da indústria de semicondutores que também terão direito aos mesmos benefícios. São componentes específicos, como chapas de cobre e tubos de alumínio especiais para módulos fotovoltaicos.

O decreto editado por Mourão estabelece que, para as medidas terem efeito, é preciso constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) para cada exercício financeiro o valor da respectiva renúncia fiscal.

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Apagar das luzes

Esta é mais uma medida tomada no final do governo Jair Bolsonaro (PL) que terá efeitos na arrecadação do próximo ano. O decreto foi assinado por Mourão porque o presidente viajou para os Estados Unidos ontem.

Assim, Bolsonaro não passará a faixa presidencial para o presidente eleito e diplomado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na cerimônia de posse. Mourão, que se elegeu senador pelo Rio Grande do Sul, também disse que não participará da cerimônia, que acontecerá amanhã.

Lula criticou na quinta-feira (29) as recentes medidas editadas pelo atual governo.

Na semana passada, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que zerou PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo de 2023 a 2026. A redução a zero das alíquotas dos tributos implica em renúncia de receita de R$ 505 milhões em 2023, R$ 534 milhões em 2024 e R$ 564 milhões em 2025.

Na quinta, o atual governo editou outra MP, que altera a legislação sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.