Congresso mantém veto a reajuste automático de piso da enfermagem pelo INPC

O Congresso Nacional manteve o veto ao reajuste automático do piso salarial da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nesta quarta-feira (26). Também foram mantidos outros 7 vetos.

Também foi mantido o veto ao dispositivo que obriga a introdução de compromisso arbitral no termo de compromisso de cessação de prática, previsto na Lei de Defesa da Concorrência; ao projeto de lei que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância; ao projeto de lei que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica; e ao dispositivo que trata da destinação das águas de chuva e das águas cinzas, previsto na Lei de Saneamento Básico.

Ainda houve acordo para manutenção do veto incidente sobre projeto que institui política de Estado sobre violência contra as mulheres e os vetos que incidem sobre dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal, em projeto de lei sobre CPF.

Esses vetos foram analisados em conjunto para economizar tempo. A mesma votação também derrubou o veto total à dedução no Imposto de Renda de doações a programas de saúde. Ao vetar o texto, o governo, à época sob Jair Bolsonaro (PL), apontou que não havia estimativa de impacto orçamentário da medida.