Congresso aprova mudanças no “orçamento secreto” de olho em julgamento do STF

BRASÍLIA – O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), um projeto de resolução para redistribuir os recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa ocorre em meio ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a legalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, diante de questionamentos sobre a sua transparência e falta de critérios sobre a distribuição da verba.

O julgamento tem cinco votos a favor para barrar o orçamento secreto e quatro para mantê-lo, mas fazendo alterações para aumentar a transparência e adotar critérios de distribuição.

O Supremo deve concluir a apreciação do caso na segunda-feira (19), com o voto dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A sessão do Congresso, de maneira extraordinária, numa sexta-feira, é atípica. Tradicionalmente as votações ocorrem de terça a quintas-feiras. A votação da proposta ocorreu em modelo híbrido, medida que acabou sendo adotada durante a pandemia para facilitar a votação dos parlamentares.

A maioria dos partidos orientou e votou a favor do projeto, casos do PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do presidente Jair Bolsonaro.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a votação do projeto é um escárnio e afirmou que conhece a posição contrária de Lula contra as emendas de relator. Durante a campanha ele chegou a falar contra o mecanismo, mas depois tanto Lula quanto aliados modularam suas manifestações.

“Acho que é uma incoerência brutal do PT, eu conheço a posição do presidente Lula, é contrária à constitucionalidade do RP-9”, disse Renan.

Durante a votação do projeto, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) criticou a votação da medida e anunciou que vai recorrer à Justiça para anular os efeitos dela ao argumentar que a proposta mantém a lógica do orçamento secreto.

Duas emendas que propunham mudanças ao parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foram rejeitadas. O texto segue para a promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e não depende de sanção ou veto do presidente da República.

Articulação

A articulação da votação do projeto de resolução foi encabeçada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A discussão sobre o orçamento secreto pelo Supremo e pelo Congresso poderá mudar a correlação de forças entre Executivo e Legislativo e, no momento, é apontada nos bastidores como um dos fatores para a votação da PEC da Transição.

Em entrevista após a sessão do Congresso, Pacheco disse que o projeto aprovado é bom para o aprimoramento das emendas de relator.

“Quando se fala de impessoalidade, o mínimo para a saúde, educação e ação social, são métodos e mecanismos que aprimoram o instituto, isso é uma atribuição do Congresso Nacional”, disse.

“Caberá ao STF uma análise jurídica e constitucional, mas considero que o projeto de resolução aprimora para melhor um instituto de prerrogativa parlamentar que, no fundo, interessa aos entes federados”, reforçou.

Segundo Pacheco, a depender da decisão do Supremo, se houver algo mais que o Congresso possa fazer, ele fará para melhorar o expediente.

(Reportagem de Ricardo BritoEdição de Alexandre Caverni)