Castro diz não ver motivo para STF determinar inconstitucionalidade das emendas de relator

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, afirmou, nesta terça-feira (13), não ver motivos para o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a inconstitucionalidade das emendas de relator – tecnicamente chamadas de RP9, mas que se tornaram conhecidas pelo apelido “orçamento secreto”.

“Se houve, hoje não vejo mais motivo de o Supremo Tribunal Federal (…) determinar a inconstitucionalidade das emendas de relator”, disse em entrevista coletiva a jornalistas. Segundo ele, o Congresso Nacional trabalhou para atacar as duas principais críticas ao instrumento: a falta de transparência e a ausência de isonomia no tratamento de parlamentares.

As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral.

Apesar de levarem a assinatura do relator, tais emendas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos que deram origem a essas emendas não são passíveis de monitoramento.

O apelido “orçamento secreto” vem justamente da falta de transparência na execução das despesas e, sobretudo, na autoria do pedido para a alocação dos recursos, que representam cada vez uma fatia maior das despesas públicas em um exercício.

Atualmente, há quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental que tratam do assunto sobre a mesa do plenário do Supremo: ADPF 850 (autoria do partido Cidadania), ADPF 851 (autoria do PSB), ADPF 854 (autoria do PSOL) e ADPF 1014 (autoria do PV).

O julgamento foi iniciado na última quarta-feira (7) e deve ser retomado nesta semana sob forte atenção do mundo político.

Segundo Castro, o Congresso Nacional está trabalhando na construção de uma resolução para que haja distribuição equitativa entre as bancadas partidárias. “A bancada com mais parlamentares receberá mais, e a bancada que tem menos parlamentares receberá menos”, explicou.

Na avaliação do parlamentar, modificações já implementadas no dispositivo já teriam incorporado as demandas por maior transparência. “As emendas de relator hoje são 100% transparentes. São iguais às emendas individuais, que têm o nome do deputado e do senador que destinou o recurso para determinado município ou estado. A transparência está atendida”.

“Estamos fazendo tudo que supomos que o Supremo poderia questionar. Estamos nos antecipando, em uma resolução, para atender toda a solicitação do Supremo”, continuou.

Castro explicou que a resolução será construída a partir de ato conjunto das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo ele, o texto ainda não foi protocolado, mas já está definido.

Um caminho possível seria aprová-lo já na próxima reunião do Congresso Nacional, marcada para a próxima quinta-feira (15). A ideia está sendo articulada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal.

A avaliação do parlamentar é que os acenos do Poder Legislativo podem motivar uma modulação no entendimento do Judiciário sobre o assunto.

“Acreditamos que, com diálogo e entendimento, podemos chegar à modulação que o Supremo quer sem haver a necessidade de determinar a inconstitucionalidade”, disse.