Câmara prorroga incentivos fiscais a Sudam e Sudene até 2028, mas deixa de fora Centro-Oeste

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22), o projeto de lei que prorroga até 2028 os incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Os parlamentares, no entanto, deixaram de fora a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) na lista de beneficiários, medida que havia sido aprovada pelo Senado. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator da proposta na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), manteve a Sudeco fora do alcance desses incentivos com a justificativa de que a proposta não prevê estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco uma compensação de receita.

“A Emenda do Senado Federal promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado”, diz o relatório. Foram 375 votos contrários à emenda do Senado e 31 favoráveis.

Os benefícios concedidos às empresas consistem em redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais (IRPJ) e no depósito, para fins de reinvestimento, de 30% do valor do IRPJ devido por esses empreendimentos, acrescido de 50% no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e no Banco da Amazônia S.A. (BASA). A matéria aprovada estende até o dia 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação desses projetos.

O relator da proposta no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), acatou a emenda dos ruralistas para conceder os benefícios também à Sudeco com a justificativa de que a sugestão “trata de maneira isonômica as áreas de atuação das três superintendências de desenvolvimento regional existentes no país”.

Não foi estimado, no entanto, o impacto da medida. O Centro-Oeste havia sido incluído a pedidos dos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

De acordo com o relatório apresentado por Otto Alencar, apenas as desonerações de impostos a projetos das regiões Norte e Nordeste foram estimadas em R$ 14,5 bilhões neste ano. A proposta de incluir o Centro-Oeste enfrentava resistência por parte do Ministério da Fazenda. O impacto da renúncia fiscal decorrente do benefício à Sudam e Sudene já estava no cálculo da equipe econômica, mas sem a Sudeco.

O autor da proposta, deputado Júlio César (PSD-PI), justificou no relatório apresentado ainda em 2021 que o encerramento dos benefícios fiscais ao Norte e Nordeste no fim deste ano, como inicialmente previsto, reduziria a capacidade de investimento das empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.

Segundo o parlamentar, esses incentivos possibilitam a isonomia constitucionalmente estabelecida entre as regiões do País.