Arcabouço fiscal: texto mais rígido aumenta previsibilidade, mas pode encurtar vida útil da regra

O substitutivo ao projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), apresentado na noite de segunda-feira (15) pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), trouxe mais mudanças do que o esperado ao texto original, mas não alterou a essência da regra fiscal pretendida pelo governo.

É o que avalia Adriano Laureno, gerente de análise política e econômica da Prospectiva Consultoria. Para o especialista, chamou atenção a delimitação dos parâmetros não apenas para o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como para todos os seus sucessores. Na prática, isso traz mais rigidez à regra e pode reduzir sua vida útil ou favorecer modificações no futuro.

“A diferença, no entanto, é que tais parâmetros ficam fixos – na versão apresentada por [Fernando] Haddad eles seriam definidos no início de cada mandato presidencial. Com isso, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) busca garantir uma maior previsibilidade sobre as projeções fiscais de longo prazo”, diz o especialista.

“Por outro lado, esse nível de rigidez da regra a torna pouco crível – já que, em última instância, impõe um crescimento constante do superávit primário. Em resumo, a regra passa a ser mais rígida para o próximo governo, mas deixa de ter a ambição de se manter consistente por décadas”, observa.

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Na versão original do projeto de lei complementar, o governo definia que as despesas públicas cresceriam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada novo exercício. O limite seria definido à razão de 70% do crescimento das receitas no ano anterior ao do exercício referido, desde que respeitado o intervalo indicado.

Caso o resultado primário alcançado fique abaixo do limite da banda estabelecida pelo governo, o percentual de correção do limite de despesas cairia para 50%.

O governo Lula estabeleceu como compromisso um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. Durante o período, o intervalo de tolerância estabelecido foi de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

Pela versão original do PLP, todos os números (parâmetros) são definidos pelo governo logo no início da gestão para os quatro anos de mandato. Todos eles deveriam constar da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mas o substitutivo do relator Cláudio Cajado fixou praticamente todos eles no próprio texto que trata do arcabouço fiscal, deixando apenas as metas de primário para serem definidas pelos futuros governos.

Na interpretação de Laureno, o desenho da nova regra fiscal, embora traga meta de resultado primário para os quatro anos de mandato, permite revisões a cada nova LDO.

O art. 2º da nova peça diz: “A lei de diretrizes orçamentárias (…) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais para o resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os três próximos, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública”.

Laureno também destaca a inclusão de mais despesas aos limites estabelecidos pela regra e a restrição de rubricas de receitas consideradas na apuração dos patamares de gastos para os anos subsequentes. Veja as principais mudanças no texto clicando aqui.

Quanto à tramitação do projeto no Congresso Nacional, o especialista acredita haver uma visão disseminada entre os parlamentares de que é necessário votar uma nova regra fiscal, para que o Poder Legislativo possa focar em outros temas.

Para ele, o empenho de cerca de R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares na última semana (especialmente para legendas como União Brasil, Republicanos e PP) melhorou o ambiente para o governo no Congresso. Além disso, o texto mais rígido, diz, tende a ser avalizado por um parlamento mais conservador.