Arcabouço fiscal terá mecanismo para revisão de meta de resultado primário com condicionantes

O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal terá um dispositivo que permitirá ao governo alterar as metas de resultado primário estabelecidas para seus quatro anos de administração dependendo de questões conjunturais.

Ao InfoMoney, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o novo marco estabelecerá condicionantes para que eventual mudança ocorra e será necessário aval do Poder Legislativo.

“[A regra] Sinaliza o que o ciclo de governo vai buscar, logo no primeiro ano. Mas ele pode ser adequado a depender do que acontecer. Há algumas condicionantes”, disse Ceron.

Pela regra, o governo eleito precisará definir, logo no início do mandato, metas de resultado primário para os quatro anos de exercício. Os objetivos estabelecidos têm uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

Caso o limite seja superado, parte do excedente poderá ser utilizada como “bônus” para investimentos públicos – limitado a cerca de 1/3 do montante previsto para essa despesa no Orçamento de 2023, de R$ 71 bilhões (ou seja, cerca de R$ 24 bilhões).

Já se o resultado vier abaixo da banda inferior, as despesas públicas somente poderão crescer a uma proporção de 50% – e não mais 70% – do quanto as receitas evoluírem no exercício anterior, respeitando um limite mínimo de 0,6% de crescimento real.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como compromisso um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente.

Segundo Ceron, as metas estabelecidas para resultado primário deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto precisa ser enviado todo ano ao Congresso Nacional até 15 de abril.

O secretário argumenta que a definição prévia das metas de resultado primário de quatro anos dá previsibilidade aos agentes econômicos e ajuda o governo no planejamento fiscal de médio prazo.