Alckmin entrega minuta da PEC da Transição ao Congresso, com Bolsa Família fora do teto de forma permanente e “brecha” para investimentos

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da equipe de transição de governo, apresentou, nesta quarta-feira (16), ao Congresso Nacional uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca liberar espaço no Orçamento de 2023 fora das regras fiscais para o cumprimento de promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto, que na prática consiste em um conjunto de “sugestões” aos parlamentares, foi entregue ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), primeiro colegiado a deliberar sobre a PEC no início de sua tramitação.

Alcolumbre foi escalado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está no Egito para acompanhar a COP-27, para receber o conteúdo. Também estava presente na reunião o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023.

“Hoje, efetivamente, o governo da transição, coordenado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, apresenta para o Senado Federal uma sugestão de um texto de uma emenda constitucional que possa resolver o problema orçamentário do Brasil”, afirmou Alcolumbre.

“Temos uma minuta, não é um texto. Até porque não existe Proposta de Emenda Constitucional, existe o desejo do governo, pedindo o apoio do parlamento, para que a gente possa construir a várias mãos esse texto”, frisou.

Por mais de uma vez, o senador amapaense destacou que o texto não representava uma versão final e que, para tramitar no Senado Federal, precisará contar com a assinatura de pelo menos 27 integrantes da casa legislativa, como prevê o regimento interno.

Até o fechamento desta edição, o documento não havia sido disponibilizado a jornalistas. O senador Marcelo Castro, que informou que será o responsável pela primeira assinatura (e portanto reconhecido como autor formal da proposta), confirmou que a sugestão apresentada por Alckmin foi de retirar as despesas com o Bolsa Família das limitações impostas pelo teto de gastos de forma permanente.

Ainda de acordo com o parlamentar, também consta do pacote sugerido pelo vice-presidente eleito a possibilidade de, em eventual situação de geração de receitas extraordinárias, ser possível utilizar uma parte limitada dos recursos para bancar investimentos públicos.

A princípio, a definição de “excesso de arrecadação” poderia vir a partir dos valores arrecadados no ano anterior. Os gastos, neste caso, seriam de no máximo 6,5% do valor que a arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021 – cerca de R$ 23 bilhões.

Outro ponto sugerido por Alckmin seria retirar as receitas próprias de universidades públicas − como convênios e doações − do teto de gastos. A ideia consta de PEC apresentada pela deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que já tramitava no Congresso Nacional.

“Estamos tomando uma medida de salvação nacional. Não estou fazendo terrorismo, não sirvo para isso. Se não aprovarmos essa PEC, nós não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento que está aqui tem furos de ponta a ponta”, afirmou Castro.

“De sã consciência alguém acha que podemos fechar um Orçamento sem ter recurso para as pessoas mais pobres poderem pegar seus remédios de graça para fazer o tratamento de diabetes, hipertensão e tantas doenças que precisam de tratamento continuado? Quem vai abrir espaço para isso é a PEC”, continuou.

Em sua fala, Alcolumbre também ressaltou o que classificou como “estrangulamento do Orçamento” e disse que o Congresso Nacional buscará construir uma resposta que reconheça a importância do equilíbrio fiscal e a necessidade de combate à fome e às desigualdades no país.

“Nós recebemos uma proposta, e, a partir de agora, vai ser construída a várias mãos por vários senadores que estão dispostos a ajudar. E não é ajudar o governo eleito, é ajudar o Brasil. Todos nós estamos saindo desta reunião cada um com seu dever de casa”, afirmou.

O parlamentar demonstrou atenção com o tempo curto para aprovar a proposta nas duas casas legislativas em pouco mais de um mês e prometeu dar celeridade à tramitação do texto na CCJ. “A hora em que essa matéria for tramitar na comissão, eu vou respeitar o regimento, vou respeitar o que dizem as regras da comissão, para nós darmos celeridade, porque também o tempo está contra”, disse.

A tendência é que a PEC inicie sua tramitação no Senado Federal. Para Castro, é possível aprovar a matéria ainda no mês de novembro, abrindo espaço para que o texto avance na Câmara dos Deputados, onde o rito para esse tipo de matéria é mais lento, em dezembro.

O que está em jogo?

A PEC é tida pelo governo eleito como fundamental para garantir espaço fiscal para a manutenção do Auxílio Brasil (que será rebatizado como Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, além de garantir um reajuste real para o salário mínimo e investimentos públicos.

A ideia de aliados de Lula é retirar de forma pernanente o Bolsa Família das limitações impostas pelo teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento das despesas à evolução da inflação no ano anterior. Desta forma, as despesas fora da norma constitucional somariam algo em torno de R$ 175 bilhões, embora a PEC não traga valores específicos.

O resultado inclui os R$ 105 bilhões atualmente previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 para garantir parcelas de R$ 400,00 pelo programa de transferência de renda.

Além disso, R$ 52 bilhões para garantir o adicional de R$ 200,00 para garantir a manutenção do benefício em R$ 600,00, e outros R$ 18 bilhões para o pagamento dos R$ 150,00 mensais a serem pagos a famílias com crianças de até seis anos, como prometeu Lula na campanha.

Na prática, a retirada do Bolsa Família do teto de gastos abre um espaço de R$ 105 bilhões para novas despesas no Orçamento do ano que vem para o governo que assume a partir de janeiro. Isso poderia acomodar incrementos nas dotações a programas como o Farmácia Popular, a merenda escolar e a continuidade de obras país afora.

A equipe de Lula tem pressa para avançar com a proposta. Por se tratar do instrumento mais alto na hierarquia do processo legislativo, uma PEC tem tramitação complexa no parlamento – exigências que contrastam com a janela estreita, de pouco mais de um mês, que o governo eleito tem para aprovar a medida antes da posse.

Além de uma série de formalidades (como a passagem por comissões específicas nas duas casas legislativas), o texto dependeria do apoio de 3/5 em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal – o que significa apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores em cada deliberação no plenário.

Considerando o fato de que os 513 deputados e os 27 senadores eleitos em outubro de 2022 tomarão posse apenas em fevereiro do ano que vem, Lula precisará abrir negociação com as atuais composições das casas legislativas. Hoje, um contingente de 244 congressistas está no exercício de suas funções, mas não exercerá mandato na próxima legislatura – o que pode tornar negociações mais custosas.

Apesar da pressa do PT, a reação negativa do mercado na semana passada a falas de Lula fomentou uma resistência política à amplitude da PEC. Parlamentares do “centrão” indicam disposição em aprovar um espaço orçamentário adicional para a nova gestão, mas manifestam incômodo com o tamanho do “waiver” (licença para gastar) pedido por Lula antes mesmo de apresentar a futura equipe econômica e os planos para um novo arcabouço fiscal.

Parte do “centrão” entende que entregar tudo que deseja Lula antes mesmo de sua posse e assumir compromissos com partidos e parlamentares significaria margem reduzida para negociação no início do novo governo.