Plano Bresser: bancos terão de guardar comprovantes por tempo indeterminado

SÃO PAULO – Mesmo com a prescrição do Plano Bresser, bancos deverão guardar os extratos e microfilmagens referentes a junho de 1987 de seus clientes, em todo o território nacional, e por tempo indeterminado. Foi isso o que decidiu a Justiça Federal na última sexta-feira (01º), ao conceder liminar para ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo. Porém, as discussões sobre o tema estão longe do fim: as instituições ainda podem recorrer da decisão.

O texto pedia também que os poupadores prejudicados tivessem direito à restituição, independentemente de terem entrado, ou não, com processos individuais. Estava prevista uma correção de todas as poupanças, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao ano, atualização monetária do período e juros de mora de 1% à partir da citação até o efetivo pagamento. Contudo, esse detalhe ficou de fora da decisão, e deve ser analisado pelo juiz responsável nos próximos dias.

Indenização

Como o prazo para os correntistas entrarem na Justiça terminou na última quinta-feira (31), as indenizações deveriam, automaticamente, ir para o patrimônio dos bancos. Além disso, os comprovantes da época, que mostram o quanto o prejudicado deveria receber de indenização, poderiam ser destruídos.

Após a decisão, correntistas da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ABN Amro Bank Real, Itaú, Bradesco, Nossa Caixa, Santander Banespa, HSBC e Unibanco têm uma nova garantia de que receberão o dinheiro. Ao final do julgamento – o que deve demorar, ao menos, um ano – se a indenização for aprovada pela Justiça, os correntistas deverão ter em mãos os comprovantes para, com base na ação coletiva concedida, pleitear sua restituição individual.

No Rio e no governo

Na última quarta-feira (30), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro também conseguiu liminar sobre o tema. Contudo, o juiz, em seu despacho, informou que não poderia estender sua decisão a todo País, concedendo o benefício apenas à unidade federativa a qual representava.

O Plano Bresser também é assunto comentado pelo governo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que é estudada uma forma de a União assumir as restituições. Contudo, definições ainda não foram apresentadas.

Além disso, o Senado pediu que fosse editada uma medida provisória alongando o prazo da prescrições. Também foi apresentado um projeto de lei, estipulando a mesma coisa.

Entenda

O Plano Bresser foi lançado no Governo Sarney, pelo então ministro da Fazenda, Bresser Pereira, na tentativa de controlar a inflação. À época, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.

Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido posteriormente que os investidores teriam direito a receber essa diferença. Esse total deve ser atualizado monetariamente desde aquela época.

A restituição vale para todos aqueles – sejam pessoas físicas ou jurídicas – que, entre junho e julho de 1987, possuíam uma conta-poupança em qualquer banco do País – mesmo que ela já tenha sido encerrada. O aniversário da caderneta deve datar da primeira quinzena de cada mês.

Valor

O escritório de advocacia Berthe e Montemurro estima que o total de restituições chegue a R$ 1,6 trilhão. A empresa chegou à soma levando em consideração que as poupanças da época tinham cerca de R$ 20 mil aplicados. Partindo desse pressuposto, multiplicou-se o valor por 80 milhões de contas prejudicadas.

Já o superintendente-geral da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Carlos Eduardo Duarte Fleury, contestou o dado. De acordo com o especialista a soma não pode chegar a esse valor porque, atualmente, o saldo líquido desse tipo de aplicação está em torno de R$ 150 bilhões.

“Esse (R$ 1,6 trilhão) é um chute impossível de avaliar. O percentual a ser restituído era pequeno, de 8%, jamais chegaria a esse valor, que é quase o Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB)”, disse recentemente. (Com informações Agência Brasil)