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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou à Procuradoria da República no Estado de São Paulo ter encontrado “a existência de indícios da prática de crimes de ação penal pública” pela Binance. A informação está nos autos do processo administrativo sancionador aberto pelo regulador no mês passado para investigar a empresa, noticiado em primeira mão pelo InfoMoney.
De acordo com o ofício, encaminhado em dezembro ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Marcos Angelo Grimone, há indícios de que a Binance possa ter praticado crimes contra o sistema financeiro nacional e infringido a legislação que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.
“Considerando o disposto no artigo 9° da Lei Complementar nº 105/01, encaminhamos a V. Exª. o presente expediente e acesso integral aos autos do processo em referência, tendo em vista a existência de indícios da prática de crimes de ação penal pública, previstos no art. 27-E da Lei n.º 6.385/76 e art. 7º, II, da Lei 7.492/86”, disse o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos.
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Contatada, a Procuradoria disse que há um procedimento aberto no órgão, mas não pode dar mais informações porque o processo corre em sigilo. A Binance também foi procurada, mas não respondeu até a publicação do texto.
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Reabertura de processo
A CVM havia aberto um processo administrativo para investigar a Binance em 2020 por suposta oferta irregular de contratos futuros de criptomoedas, instrumento considerado valor mobiliário. O procedimento, no entanto, foi fechado no início do ano passado porque, segundo a autarquia à época, a exchange teria parado de oferecer os produtos aos brasileiros.
No final do ano passado, o regulador decidiu reabrir a investigação — por meio de um novo processo — devido ao aparecimento de “novos fatos”. Na ação, a empresa é acusada de oferta não autorizada de derivativos e atuação irregular como intermediário de valores mobiliários.
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Em nota, a Binance afirmou na ocasião que “não oferece derivativos no Brasil, que atua conformidade com o cenário regulatório local e mantém permanente diálogo com as autoridades para desenvolvimento do segmento de cripto e blockchain no Brasil e no mundo”.
O CNPJ citado no processo público é o da B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, empresa brasileira que tem a Binance como sócia, segundo dados da Receita Federal do Brasil.
A CVM comunicou a exchange sobre a abertura do processo em meados do ano passado. A corretora, no entanto, não respondeu imediatamente aos questionamentos. Quando o fez, pediu que o prazo para o envio de uma manifestação fosse estendido, o que foi negado pelo regulador.
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Apesar do indeferimento, a CVM disse nos autos que, se a Binance apresentasse uma defesa posteriomente, o regulador a levaria em consideração. Conforme o processo, a empresa apresentou um termo de compromisso (um acordo com objetivo de encerrar um processo administrativo) em fevereiro deste ano. O documento ainda está sendo analisado.
A reportagem não teve acesso à acusação da CVM e ao termo de compromisso, bem como a outros documentos. De acordo com a autarquia, eles estão “protegidos por hipóteses de sigilo legal”.
Crise nos EUA
Além dos problemas dentro do Brasil, a Binance também enfrenta batalhas jurídicas no exterior. No mês passado, a exchange virou alvo da Commodity and Futures Trade Commission (CFTC), agência reguladora que supervisiona o mercado de derivativos nos Estados Unidos, por suposta oferta irregular de derivativos.
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Na quinta-feira (12), o presidente do órgão, Rostin Behnam, indicou que a Binance usa mecanismos sofisticados para burlar regras dos EUA.
Em nota enviada à imprensa em março, a Binance disse que a ação da CFTC é “inesperada e decepcionante”. A corretora falou, no entanto, que pretende continuar a “colaborar com reguladores” e “proteger nossos usuários”.
