Indefinição sobre uso de precatórios em concessões ‘trava’ demanda de empresas

A dificuldade para empresas utilizarem precatórios como “moeda de troca” no pagamento de concessões deixou em compasso de espera o mercado secundário do ativo. Gestoras que poderiam estruturar operações com uso dos títulos relatam demanda do setor privado, mas os negócios só vão sair com a sinalização de que, de fato, a União irá aceitar os precatórios.

Os precatórios são títulos de dívida da União que são reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva. No mercado secundário, existe uma preferência por papéis do governo federal por conta da sua maior capacidade de pagamento em comparação com estados e municípios.

Segundo os últimos dados do Tesouro Nacional, a União encerrou 2022 com um estoque de precatórios estimado em R$ 115 bilhões, com outros R$ 818,2 bilhões em “riscos prováveis”, o que significa que há grande chance de o governo perder na Justiça.

“É um problema em que todos no mercado estão passando, há relatos de uma resistência grande da União e isso tem efeito no mercado”, relata Pedro Mota, sócio da Jive, que atua no mercado de precatórios desde 2015. “As empresas seguem buscando [comprar precatórios], mas só vão efetivar negócio a partir do momento que verem uma sinalização do governo.”

Caso o mercado “ande”, a visão dos profissionais é de que seja possível obter deságios em torno de 20% sobre o valor de face do precatório, diminuindo o custo de capital das empresas de infraestrutura, que necessitam de investimentos intensivos para “rodar”.

“A ideia de uma moeda de troca é atrativa, desde que seja viável. É um mercado que vemos em formação e que tem uma grande demanda de compradores. Tem sua vantagem financeira, mas a regulamentação precisa avançar”, reforça Roberto Dib, diretor de produtos estruturados e sócio TAG Investimentos.

Apesar do potencial, a fala na semana passada do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, de que a orientação é não aceitar precatórios como pagamento de concessões de aeroportos criou ruído no mercado.

Após o efeito negativo das declarações, França voltou à público na segunda-feira (13) para dizer que as tratativas estão suspensas até que a Advocacia Geral da União (AGU) decida sobre o tema. Nesta quarta-feira, a AGU revogou uma portaria que regulamentava o aceite de precatórios, o que provocou nova onda de pessimismo.

Antes mesmo das declarações do ministro dos Portos e Aeroportos, a espanhola Aena havia tentado utilizar precatórios como parte do pagamento da concessão de 11 aeroportos, entre eles o de Congonhas, no âmbito do leilão da sétima rodada, em agosto de 2022, feito pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em outra frente, a Rumo (RAIL3) precisou entrar na Justiça para utilizar os títulos no pagamento de uma concessão de ferrovia.

A MoveInfra, associação que representa Rumo, CCR (CCRO3), EcoRodovias (ECOR3), Santos Brasil ( STBP3) e Ultracargo, diz ao InfoMoney que vem acompanhando os problemas e que já provocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) a respeito de uma orientação que traga segurança jurídica às empresas.

Regulamentação traz dúvidas

Em dezembro do ano passado, no fim do governo Jair Bolsonaro, a AGU havia publicado o decreto 11.249, em que dá as diretrizes para o uso dos precatórios. No entanto, segundo Márcio França, a regulação vai passar por avaliação pelo novo governo.

No texto de 2022, um trecho em que trata que serão aceitos precatórios “líquidos e certos” tem sido alvo de questionamentos dos agentes de mercado. “O precatório só é emitido após o transitado em julgado, então isso não deveria ter dúvidas. A questão é que existem medidas protelatórias no caminho que poderiam ser utilizadas”, lembra Mota, da Jive.

Outro problema enfrentado é que o CNJ determinou que só serão aceitos precatórios que tenham a Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD), um instrumento novo e que os tribunais não sabem como emitir. Neste caso, a previsão é que o CJF defina ainda neste mês as diretrizes para a emissão da CVLD.

“A União se colocou em situação de credora sendo que deveria entender que ela é a devedora. Quer impor regras como se o poder de barganha fosse dela”, acrescenta Pedro Mota.

Para Marcus Cavalcanti, secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Presidência da República, o uso dos precatórios como moeda de troca também é positivo para o governo federal, mas que cabe à AGU determinar o melhor uso dos títulos.

“Pessoalmente, não vejo nenhum problema porque você tá recebendo uma dívida sua futura. Tem ainda uma outra questão que para União não faz diferença porque tudo o que eu recebo vai para o teto de gastos. Então, não dá para dizer que é melhor receber o dinheiro livremente”, lembra Cavalcanti.

PEC é o início do impasse

Como contrapartida para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que em dezembro de 2021 determinou um teto anual para de pagamento dos títulos, a União passaria a aceitar o uso de precatórios como forma de pagamento em cinco situações:

• Quitação de dívidas com a União;
• Compra de imóveis públicos que estão à venda;
• Pagamento de outorgas e demais espécies de concessões;
• Aquisição de participação societária da União disponíveis para venda;
• Pagamento de royalties em contratos de partilha de petróleo.

Na avaliação de um graduado executivo do setor de infraestrutura, o dispositivo da PEC é positivo e abre um mercado atrativo para as empresas do setor. Porém, avalia que faltou diálogo, em especial, com os servidores que dão o aval para o uso dos precatórios.

“O aceite deveria ser rápido, ninguém sabe direito quais serão os critérios. Existe vontade, mas os servidores temem punições pela falta de direcionamento”, aponta Bruno Guerra, fundador da Precato, empresa que atua na originação dos títulos. “E a regulação feita até o momento não ajudou a diminuir a insegurança dos funcionários públicos”, prossegue Guerra.

Mercado promissor

A projeção é que o mercado de precatórios poderá passar dos R$ 100 bilhões nos próximos anos, caso exista segurança jurídica sobre o tema. Um dos argumentos é de que o estoque de precatórios ficará impagável ao longo dos anos.

Estudo de 2021 da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estimou que o estoque poderá alcançar R$ 855 bilhões em 2026 com o atraso no pagamento de precatórios. Na avaliação da instituição, o modelo da PEC criou um grande passivo para a União. Projeções mais conservadoras apontam para algo em torno de R$ 400 milhões no mesmo período.

A aprovação da PEC somada aos potenciais que o mercado secundário poderiam trazer ao ambiente de negócios fizeram com que Jive e TAG adaptassem seu modelo de atuação com precatórios.

Antes, a compra dos títulos fazia parte de uma estratégia em que, mesmo com certo risco, havia a previsibilidade de pagamentos anuais. Agora, o objetivos das casas será também originar e filtrar precatórios para que as empresas de infraestrutura possam pagar suas concessões.

Outra frente é que empresas com necessidade de reestruturação de dívidas ou em recuperação judicial pudessem vender  precatórios para melhorarem sua liquidez. No entanto, a paralisia em torno do tema vem deixando o mercado sem perspectiva.

“Há tentativas de operações, mas não andam. Na teoria é uma boa solução, mas ainda não se encontrou a prática”, conclui Roberto Dib, sócio da TAG.