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SÃO PAULO – O MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) instaurou um inquérito, na última sexta-feira (28), para apurar a ilegalidade de uma regra da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), que proíbe a regravação de conteúdo emitido pelas TVs Digitais.
A norma ABNT NBR 15605-1 determina o uso de medidas tecnológicas de proteção na TV digital, impossibilitando, inclusive, reproduções permitidas pela Lei de Direito de Autor (9610/98), como pequenos trechos de obras de domínio publicou quando há permissão do autor.
Informação e cultura
A procuradora da República, Ana Cristina Bandeira Lins, responsável pelo inquérito, solicitou esclarecimentos para a Associação, e também pediu uma cópia do projeto de lei 6915/2006, que estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com a tecnologia digital.
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“A televisão deve atender aos princípios da informação e da educação, promovendo a cultura nacional. Se essa é a sua finalidade, não faz sentido que os aparelhos tenham dispositivos capazes de limitar a reprodução dessas informações”, afirmou.