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Uma resolução recente do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) deu aval ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cortar, a qualquer momento, o pagamento de aposentadorias e pensões flagradas em fraudes mesmo após o prazo de dez anos de concessão dos benefícios.
A resolução 28 tem força de lei complementar e já está em vigor desde 1º de agosto.
O tema gerou dúvidas entre os beneficiários e, por isso, o InfoMoney compilou as principais respostas sobre o tema. Confira:
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O que diz a resolução?
A resolução oficializa a regra de que o INSS pode cortar o pagamento de benefícios previdenciários a qualquer momento mesmo após o prazo de dez anos de concessão, se houver irregularidades ou fraudes constatadas.
Até então, passados dez anos da data de concessão, o INSS não podia interromper os pagamentos independentemente de eventuais indícios de fraudes.
Qual o objetivo?
A resolução oficializa uma jurisprudência já aplicada em outros processos e é válida para benefícios que dependem de perícia para provar a incapacidade do beneficiário.
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E também busca aumentar a fiscalização e a identificação de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício.
Quais benefícios podem ser afetados?
O INSS poderá revisar e até cancelar o pagamento de:
- aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
- auxílio-doença, por incapacidade temporária; e
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Os benefícios acima dependem de perícia, procedimento que atesta a incapacidade do beneficiário e garante a continuidade dos pagamentos. Sob a resolução 28, os benefícios serão revisados (mesmo os com mais de 10 anos de concessão). Caso seja constatada alguma irregularidade, os pagamentos serão descontinuados.
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A resolução também diz que aposentadorias e pensões serão revisadas pelo INSS que, caso encontre alguma irregularidade nos pagamentos, poderá suspendê-los a qualquer momento. Anterior à resolução, qualquer benefício previdenciário com dez anos de concessão não poderia ser revisado.
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Como saber se meu benefício vai ser cortado?
Não há exatamente um procedimento de aviso para o corte, segundo especialistas. Mas o beneficiário que está com a documentação em dia não tem com o que se preocupar. Mas vale conferir os dados prestados ao INSS.
Como checar se meu benefício está regular?
Para evitar qualquer tipo de problema, o beneficiário pode checar sua documentação na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br.
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A plataforma permite:
- fazer o pedido de concessão sem precisar de agendamentos;
- rever a documentação enviada que valida seus pagamentos;
- acessar o histórico de contribuição com os valores considerados para a concessão de benefícios;
- acessar dados pessoais vinculados à Previdência Social e à Receita Federal.
O que fazer se meu benefício for cortado?
O beneficiário pode contestar a decisão do INSS, caso o órgão aponte alguma irregularidade e pare de fazer o pagamento. Para isso, o beneficiário deve encaminhar essa contestação via processo administrativo ou ação judicial, se achar necessário.
E se eu perder a documentação?
A resolução prevê que não poderá haver corte de benefício caso o cidadão não tenha mais a documentação que apresentou na data da concessão, há mais de dez anos, a não ser que esteja nos casos em que foram provadas fraude ou má-fé.
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Assim, na prática, o beneficiário que obteve um benefício de forma regular, não precisa guardar toda a documentação utilizada no ato do requerimento.
Conforme advogados consultados, a meta da resolução 28 é penalizar os benefícios concedidos mediante fraude.
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