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O Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família.
A partir desta quinta, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%. A modalidade está sendo retomada após uma suspensão temporária anunciada em meados de janeiro.
Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e retomado este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.
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Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas, e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês. Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.
As novas regras foram editadas em portaria assinada pelo ministro do Desenvolvimento, Wellington Dias, e constam no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta. As mudanças não valem para contratos anteriores.
“As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta portaria, não tenham contraído empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022”, diz o ato. “As determinações devem ser comunicadas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania às instituições financeiras autorizadas e ao agente operador”, acrescenta.
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Críticas
O consignado do Auxílio Brasil foi sancionado pelo governo federal em agosto do ano passado, poucos meses antes da campanha eleitoral, mas foi adotado por poucos bancos do país. A Caixa foi a única entre os de maior porte a ofertar a linha, que teve forte demanda diante do endividamento das famílias brasileiras, mas que foi criticada por especialistas pelo perigo de ampliar ainda mais esse endividamento.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a afirmar ao Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro passado, que a lei que criou o empréstimo consignado ao Auxílio Brasil tem trechos inconstitucionais.
Na primeira semana de janeiro deste ano, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, ao Ministério da Justiça, um ofício pedindo a suspensão e a revisão dos contratos existentes de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.
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No documento, o Idec propôs a suspensão imediata das operações; a integração, pela Caixa Econômica Federal, dos contratos de bancos privados pelo valor principal; isenção da cobrança de juros; e uma investigação dos 3,5 milhões de contratos e das condições em que foram firmados. O Idec propõe ainda que seja criado um fundo para o pagamento de beneficiários que não permanecerem no agora rebatizado Bolsa Família.
Depois, diante da situação, a Caixa Econômica Federal anunciou que iria suspender a concessão do consignado do Auxílio Brasil devido à revisão do cadastro do programa e dos juros da modalidade.
Rita Serrano, presidente da Caixa, afirmou que o banco não trabalharia com a perspectiva de perdão aos devedores. Entretanto, poderia negociar outros pontos com o governo.
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(Com informações da Agência Estado)
