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Desarquivado no Senado, no final de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2017, que propõe novas regras para o setor de seguros no país, recebeu duras críticas de cinco associações que alegam representar mais de 100 empresas do mercado.
A nota conjunta foi divulgada à imprensa na quarta-feira (12), mesmo dia em que o senador Jader Barbalho foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), etapa atual de tramitação da proposta no Congresso.
As entidades ABInsurtech (Associação Brasileira de Insurtechs), Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros), ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos), ANRE (Associação Nacional das Resseguradoras Locais) e Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguros) argumentam que o PLC impactaria pontos como:
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- a liberdade de negociação;
- a simplificação e a flexibilização de produtos;
- além de padronizar “garantias para riscos naturalmente desiguais”, ao equiparar “grandes segurados”, como uma plataforma de petróleo, a “consumidores hipossuficientes”, como aqueles que contratam o seguro de celular e estariam “já protegidos” pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ainda de acordo com o comunicado, por ter sido originalmente escrito há quase duas décadas (em 2004), o PLC conflita com outras leis já em vigor, como a Lei Complementar nº 126 (de janeiro de 2017), que trata das operações de resseguro, e a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019).
Haveria também a possibilidade de inviabilizar o Open Insurance, ecossistema digital ainda em implementação, uma vez que as entidades apontam que a proposta não contempla, por exemplo, a contratação de seguros por meios remotos.
Na prática, segundo representantes das entidades consultadas pela reportagem do InfoMoney, se aprovado, o texto poderia encarecer e inviabilizar a contratação de seguro e resseguro (o seguro da seguradora, utilizado para dar mais capacidade nas coberturas) para diversas atividades econômicas, além de limitar a inovação, dificultando ou mesmo impedindo a criação de novos produtos e serviços mais modernos e adequados com a necessidade do consumidor atual, que é quem poderia acabar sendo o mais prejudicado financeiramente no fim das contas.
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Para a ABGR, que reúne empresas e profissionais de gerenciamentos de riscos, se aprovado o PLC poderá refletir na “perda de competitividade para empresas brasileiras que exportam seus bens e serviços”, já que “terão custos e condições de seguros mais desfavoráveis ou até limitantes de sua operação”. A proposta, segundo a entidade, pode gerar uma diferença muito grande em relação aos mercados de seguros de vários outros países, como Estados Unidos, os que compõem a União Europeia, e até alguns vizinhos, como Chile e Colômbia, que têm como “marca do setor a liberdade de pactuação”.
Uma das principais reclamações da associação é a de tratar todos os segurados da mesma forma, padronizando contratos e impedindo “que grandes compradores de seguros possam ter condições e coberturas adequadas e aderentes as suas operações”.
Como exemplo, o setor de energia elétrica seria um dos grandes impactados, já que as empresas têm riscos muito complexos e operações diferentes, afetadas por variáveis como região, políticas, entre outras. Inclusive, em muitos contratos de concessão para companhias deste mercado, há a exigência de contratação de seguros específicos, como para proteger o patrimônio.
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Na outra ponta, para as empresas como insurtechs, haveria bastante impacto na inovação e na simplificação dos produtos. “Atuamos em massificados, direto com o consumidor. Tentamos fazer produtos mais simplificados, mais aderentes, com muita inovação e a proposta abre espaço para judicialização e traz insegurança jurídica do processo”, alega a diretora presidente da ABinsurtech, Barbara Possignolo.
Veja também episódio do “Tá Seguro”:
Ela destaca entre os pontos mais prejudiciais do PLC a questão do sinistro, que “pela forma como está escrito, poderia ser solicitado para sempre, porque não traz a possibilidade de prescrição”, além de exigir aviso por carta registrada em caso de inadimplência. “Imagina o custo disso pra uma insurtech ter que notificar por esse formato, se toda a contratação [do produto] é feita por meio remoto?”, ressalta. A necessidade de aprovação prévia de produtos também inviabilizaria diversos negócios.
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“Hoje, quando eu vou lançar um produto novo, eu só protocolo na Susep [autarquia fiscalizadora do mercado de seguros] e já posso operar. A Susep pode pedir ajuste no documento, mas ela não aprova o produto. E nem tem corpo técnico para avaliar todos os pedidos com velocidade”. Para Barbara, o setor deixou de avançar em inovação durante muito tempo justamente por conta de uma regulação mais engessada, mas que já exige a transparência com o consumidor na comunicação dos produtos e serviços.
A senadora Tereza Cristina (PP/MS) considera que o PL 29/2017, provavelmente, precisará ser debatido e atualizado. “Vamos ler com muita atenção pois muita coisa pode ter mudado em 5 anos”, afirmou durante evento da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), em Brasília.
Roberto Santos, presidente do conselho da CNseg e da Porto Seguro, concorda que alguns pontos do projeto precisam ser discutidos para adaptá-lo às muitas mudanças que o setor de seguro passou nos últimos cinco anos. “Todos os negócios foram influenciados pelos avanços da tecnologia, da pandemia e da mudança de hábito de consumo. São mudanças significativas”, declarou.
Para se ter uma ideia do tamanho do mercado impactado, segundo dados da própria CNseg, em 2022, os benefícios, indenizações, resgates, sorteios e despesas médicas e odontológicas pagas pelo setor atingiram a marca de R$ 454 bilhões. Considerando somente a saúde suplementar, a cifra é de R$ 234, 7 bilhões.
O InfoMoney procurou a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia responsável pela fiscalização do mercado, e a assessoria do senador Jader Barbalho, designado relator do PLC, e ambos não retornaram aos questionamentos até esta publicação.
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