Projeto que regulamenta criptomoedas entra na pauta da Câmara dos Deputados

O projeto de lei que regulamenta o setor de criptoativos entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para ser avaliado entre 22 e 24 de novembro.

Os deputados precisam ainda analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação dos serviços no setor.

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

O PL foi aprovado no Senado em abril e travou na Câmara em junho, chegando a entrar diversas vezes na pauta de votação, mas não sendo apreciado. Agora, segundo o jornal Valor Econômico, existe um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para que o projeto seja votado ainda este ano.

Um dos pontos que maior debate envolve a segregação patrimonial das exchanges, com as corretoras nacionais defendendo a entrada do item no texto, enquanto algumas estrangeiras como a Binance são contra.

O tópico voltou a ganhar importância após o caso da quebra da FTX. Alguns especialistas defende que a segregação poderia proteger os clientes nesse tipo de caso, já que o patrimônio da empresa estaria separado do dos investidores, tornando mais simples o reembolso quando ocorre um problema de liquidez ou falência da empresa.

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RegulamentaçãoCVM divulga parecer com orientações sobre mercado de criptoativosEsta é primeira abordagem para regular emissões e negociações de ativos digitais e não se trata, no momento, de regulamentação específica

Diante da demora do Congresso em aprovar o PL, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações sobre investimentos em criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.

Esta é uma primeira abordagem do regulador do mercado brasileiro de capitais para regular emissões e negociações de ativos digitais e não se trata, no momento, de uma regulamentação específica. O InfoMoney já havia antecipado no final de setembro algumas recomendações que constariam no parecer.

“O parecer tem caráter de recomendação e orientação ao mercado, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança para todos, além de contribuir em direção à proteção do investidor e da poupança popular, bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento da cripto economia, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes”, afirmou João Pedro Nascimento, presidente da autarquia, no comunicado.