Primeiro registro de imóveis de interesse social terá preço reduzido em São Paulo

SÃO PAULO – Na última terça-feira (16), a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que reduz valor de primeiro registro de imóveis de interesse social, ou seja, aqueles produzidos ou financiados com recursos públicos, ou construídos por cooperativas habitacionais, associações de moradia, ou ainda edificados pela iniciativa privada em área declarada de interesse social pela prefeitura, com valor até R$ 70 mil.

Ao reduzir o valor do primeiro registro para este tipo de imóvel, o mutuário de uma unidade da CDHU ou Cohab, por exemplo, que pagaria em média R$ 255,84 irá gastar R$ 160,00. No caso de imóveis viabilizados por empresas privadas, o valor de registro, para uma propriedade de R$ 70 mil, cai de R$ 1,8 mil para R$ 385,20, aproximadamente.

Além do registro, com a lei, os preços das certidões negativas, exigidas para cada um dos titulares do contrato no momento do registro, também devem cair, passando de R$ 28,43 para R$ 12,80.

Regularização

Com a nova lei, o governo espera, também, promover a regularização, reduzindo o valor do primeiro registro para imóveis que entrarem em processo até o ano de 2013, desde que cumpridas as etapas de aprovação junto às prefeituras e ao Graprohab (colegiado que abriga diversos órgãos de empreendimento do estado).

Estima-se que a medida beneficiará, ao menos, 700 mil unidades já inscritas no Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação, em 146 municípios, permitindo, assim, que estas propriedades sejam utilizadas como garantia para financiamentos e possam ser transmitidas aos herdeiros.

Atualmente, o custo de regularização para imóveis de interesse social é estimado em mais de R$ 2 mil e, pela nova lei, cairia para R$ 192,60 no caso de empreendimentos privados e R$ 96,00, para unidades da CDHU e Cohab.

“Muitos imóveis estão irregulares porque as pessoas não podem arcar com o custo para regularizar. Essa é uma luta nacional, São Paulo sai na frente e deve ser seguido pelos demais estados”, disse o secretário de Estado da Habitação, Lair Krähenbühl.

Outros beneficiados

Além dos proprietários dos imóveis, segundo o governo, a CDHU, a Cohab e as empresas que investirem em habitação social serão beneficiadas, pois a nova lei prevê descontos nos atos anteriores ao registro do imóvel, como registro do parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio e abertura de matrículas. Para empresas públicas, associações e cooperativas de moradia a redução será de 75%, já para a iniciativa privada, tais custos cairão cerca de 50%.

Quanto aos cartórios, diz o governo que estes também não sairão perdendo, pois a regularização, também prevista na lei, ampliará o número de imóveis regularizados, permitindo uma renda com futuras transferências de propriedade.

No caso específico da regularização, esta favoreceria ainda municípios e o poder público, possibilitando um maior controle sobre a arrecadação de tributos.