Não há recursos para conceder subsídios para a gasolina e ao gás de cozinha, diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que o governo não discutiu em nenhum momento a criação de um programa de subsídios para a gasolina e o gás de cozinha. “Não temos recursos para fazer algo nessa área. Em nenhum momento tivemos essa discussão”, afirmou, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, 29.

Ele destacou que a alta de preços dos combustíveis se deve ao aumento do barril do petróleo no exterior, somada à desvalorização do real ante o dólar. Segundo ele, esse aumento se reflete não apenas no Brasil, mas no mundo todo. Guardia fez questão de se posicionar contra a política de controle e tabelamento de preços, defendida por alguns senadores da oposição.

“Acredito numa economia que se organiza com preços de mercado, sem interferência do governo, para atrair investidor privado”, afirmou o ministro. “Se começarmos a tabelar preços, vamos afastar investimentos na economia. Isso seria um erro fundamental e não faremos isso.”

O ministro também fez comentários a respeito das propostas dos senadores para tributar lucros e dividendos de empresas. “Isso deve ser olhado e discutido no contexto da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (PJ). Se queremos discutir tributação de PJ de forma mais ampla, temos que olhar as regras. É difícil olhar de maneira isolada”, afirmou. “Gostaria de enfatizar que isso não é algo recente e não vem de hoje. Essa é uma discussão de 15 anos, mas não é tema simples.”

Disse ainda que a criação do programa de subsídios ao diesel é uma solução para um momento de crise. Ele frisou que a subvenção será concedida aos caminhoneiros, e não à Petrobras ou às outras empresas do setor, mas destacou a necessidade de se fazer uma discussão mais ampla sobre a tributação de forma geral.

“O momento de crise exigia uma solução rápida para um problema concreto e custo delimitado”, afirmou. “De fato é o momento para buscarmos soluções estruturais e de longo prazo. Esse debate deve continuar com a Petrobras, Ministério de Minas e Energia, Senado e Câmara, na busca de soluções mais estruturais para um tema difícil.”

Pedágios

O ministro da Fazenda confirmou durante audiência pública na CAE do Senado que existe um pleito dos Estados para compensação de eventuais perdas ligadas aos pedágios. Uma das medidas anunciadas pelo governo no domingo, para encerrar a greve dos caminhoneiros, foi a isenção da cobrança de eixo suspenso de caminhões vazios em pedágios, em todo o território nacional.

De acordo com Guardia, existe o entendimento do governo de que a medida provisória que trata do assunto abrange todas as instâncias da Federação. Na prática, ela valeria para pedágios federais, estaduais e municipais, inclusive aqueles sob responsabilidade de concessionárias.

“Não haverá impacto no governo federal, se não houver compensação do governo. Isso (a MP) afeta a relação de Estados com as concessionárias”, pontuou Guardia.

O ministro não soube, no entanto, estimar qual o impacto fiscal dessa MP sobre os Estados. Segundo ele, a questão dos pedágios está sendo tratada mais diretamente pelo Ministério dos Transportes.

Cide e PIS/Cofins

Guardia afirmou que a isenção da Cide sobre o diesel e a redução do PIS/Cofins não precisa ser aprovada por lei. Segundo o ministro, isso pode ser feito por meio de decreto.

“Esses impostos podem ser reduzidos por decreto. Não precisa, aliás, não deveria estar na lei. E podemos fazer dentro das possibilidades de compensação, que são essas que vamos apresentar”, disse o ministro.

Ainda segundo ele, não há amparo legal para zerar o PIS/Cofins que incide sobre o preço do diesel, de acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa proposta está no projeto de lei de reoneração, aprovado na Câmara na semana passada e que deve ser apreciado pelo Senado nesta semana.

“Se isso for suprimido do projeto, podemos fazer a redução por decreto, sem nenhum prejuízo à discussão que estamos tendo”, afirmou.

Guardia comentou também que o governo ainda vai apresentar as fontes de compensação para a redução de impostos. Segundo ele, isso pode ser feito ou por meio do aumento de impostos, o que não pode acontecer no meio do exercício financeiro, ou pela redução de benefícios fiscais. “Na nossa visão, o correto, neste momento, é fazer a redução de benefício fiscal. Vamos ver onde tem benefício fiscal e vamos reduzi-los. Repito, ninguém aqui está propondo aumento de tributos”, afirmou.

Contribuição dos Estados

O ministro da Fazenda voltou a cobrar a contribuição dos Estados para possibilitar a redução do preço do diesel. Segundo ele, até às 17 horas desta terça, todos os Estados terão a oportunidade de votar a proposta feita pelo o ministro na reunião virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, nas contas dele, pode reduzir o preço do diesel em mais R$ 0,05 por litro.

“Seria contribuição modesta dos Estados, mas que ajudaria com mais R$ 0,05 por litro de diesel”, afirmou o ministro. “A base de cobrança dos Estados aumentou brutalmente com a elevação dos preços do petróleo”, acrescentou, citando que o preço do barril subiu de US$ 26 para US$ 80 nos últimos anos.

O ICMS incide sobre os preços dos combustíveis (ad valorem), diferente do PIS e da Cofins, que incidem sobre o volume (ad rem). Por isso, com o aumento do preço do petróleo, houve uma alta no Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), indicador sobre o qual incide o ICMS, e, consequentemente, da arrecadação dos Estados.

A proposta do governo é antecipar, na cobrança do ICMS, uma queda de R$ 0,23 no preço do diesel. Segundo os secretários, o custo dessa proposta é de R$ 1,9 bilhão e não deve ser aprovada. Na segunda, o coordenador dos secretários no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, disse que a redução de R$ 0,46 no preço do diesel iria ter como consequência a queda de R$ 3,7 bilhões na receita do ICMS dos Estados.

Outra proposta de Guardia prevê que o PMPF seja reajustado mensalmente pelos Estados, e, não, a cada 15 dias, como ocorre hoje. Segundo o ministro, enquanto os tributos federais representam 11,5% do preço do diesel, o ICMS representa 14%.

“Solicitei aos Estados apenas que se refletisse na base do ICMS, a partir de 1.º de junho, essa redução de R$ 0,23 por litro de diesel que a Petrobras já ofereceu e que, agora, será de R$ 0,46”, afirmou o ministro. “O que eu estava pedindo era muito pouco. No final do dia de hoje, saberemos quais Estados concordaram com esse gesto.”

Guardia participa nesta terça de audiência pública na CAE do Senado, para tratar da greve dos caminhoneiros. No domingo, o presidente Michel Temer anunciou uma série de medidas para encerrar a greve. O governo decidiu reduzir em R$ 0,46 o preço do diesel por 60 dias. Depois disso, o combustível terá apenas reajustes mensais, para dar previsibilidade aos motoristas. O governo também arcará com eventuais prejuízos da Petrobras.

Além disso, o governo suspendeu a cobrança de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões. Outra medida garante que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate 30% de seus fretes com caminhoneiros autônomos. Por fim, o governo também passará a publicar, duas vezes ao ano, uma tabela com preço mínimo de fretes.