Governo lança plano contra desmatamento ilegal com regularização fundiária e desenvolvimento de economia verde

Com uma meta de zerar o desmatamento ilegal no país até 2030, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou oficialmente, nesta segunda-feira (05), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) com foco na recomposição da vigilância, o uso de inteligência para controlar crimes na região, a regularização fundiária e a destinação de terras públicas.

O texto do plano deixa claro, pela primeira vez, que o desmatamento zero a que o governo se refere é o desmatamento ilegal. Dentro dos parâmetros legais existentes hoje, os proprietários podem derrubar 20% do total das propriedades na Amazônia Legal, com o compromisso de compensação ambiental.

“No âmbito do PPCDAm, o desmatamento zero refere-se à eliminação do desmatamento ilegal e à compensação da supressão legal de vegetação nativa e das emissões de gases de efeito estufa delas provenientes, através do fortalecimento da implementação da legislação florestal e da recuperação e aumento de estoque da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos para a conservação e manejo florestal sustentável”, diz o plano.

A proposta geral, colocada em consulta pública em abril e apresentada oficialmente agora, tem quatro eixos: desenvolvimento de atividades produtivas e sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento fundiário e territorial e instrumentos normativos e econômicos.

Entre as medidas a serem tomadas, o governo pretende cruzar dados do sistema financeiro e de áreas em risco de desmatamento para tentar prevenir o avanço da retirada de vegetação e queimadas, como parte de ações de inteligência no combate aos crimes na região da Amazônia Legal.

A medida inclui usar alertas de degradação de áreas de floresta através do sistema Deter e cruzar com movimentações financeiras na mesma região, que podem detectar, por exemplo, um número alto de saques em dinheiro vivo — usado para pagar trabalhadores temporários — compras de equipamentos como motosserras ou de combustível. O cruzamento pode indicar uma preparação para um ataque à floresta, que pode então ser prevenido.

Outra medida é a criação de um sistema de rastreabilidade dos produtos agropecuários e de madeira da Amazônia, em um momento em que cresce no mundo a exigência de segurança, da parte de importadores, de que os produtos comprados não tenham causado desmatamento. A intenção é integrar sistemas como o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), Cadastro Ambiental Rural (CAR), documentos fiscais e sanitários para reduzir os riscos de fraude.

Outra frente prevista no plano é a de regularização fundiária. Criado em 2012, mas iniciado de fato durante o governo de Jair Bolsonaro, o CAR passou por uma alteração que permitiu aos proprietários fazerem primeiro uma autodeclaração de posse de terras, o que permitiu uma primeira certificação de propriedades irregulares, que incluem partes de terras públicas, indígenas ou áreas protegidas.

Uma das partes centrais do PPCDAm é a validação das terras registradas no CAR. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) mostrou que o sistema, sem a validação dos dados, acabou por se tornar uma ferramenta digital para grileiros. Pelo menos 18 milhões de hectares de florestas públicas, federais estaduais, foram registrados ilegalmente como propriedades no CAR até 2020, segundo o Ministério do Meio Ambiente.

Dados da pasta mostram que, em 2022, metade do desmatamento registrado pelo sistema Prodes aconteceu em propriedades registradas no CAR, quase 90% de forma ilegal. Pelo menos 18 milhões de hectares de florestas públicas, federais estaduais, foram registrados ilegalmente como propriedades no CAR até 2020.

Na sequência da validação das propriedades, o governo pretende ainda dar destinação para 100% das terras públicas que hoje ainda não têm destinação, seja para parques, áreas de concessão de manejo sustentável ou demarcação de terras indígenas.

Bioeconomia

O plano vem na esteira de uma derrota do governo na aprovação da medida provisória de reestruturação do governo, que tirou do Ministério do Meio Ambiente o controle sobre o CAR, que foi para o Ministério da Gestão, e que também enfraqueceu o Ministério dos Povos Indígenas, repassando a demarcação das terras para o Ministério da Justiça.

O Palácio do Planalto alega, no entanto, que não haverá mudanças práticas nessa questão, já que será apenas o banco de dados do CAR que ficará com a Gestão, assim como apenas a assinatura dos processos de homologação ficará a cargo da pasta da Justiça.

O PPCDAm inclui ainda um capítulo com o desenvolvimento de economia verde para sustentar a região sem passar pelo desmatamento. Além da certificação de produtos florestais, a proposta passa pela criação de assistência técnica para produtores de bens florestais e agroflorestais, a criação de infraestrutura local que passe por água potável, energia, internet, e o estímulo ao ecoturismo.

O plano prevê ainda novas formas de concessão de florestas para manejo e de serviços para recuperação de áreas degradadas, controle de incêndios e ligadas diretamente à redução de emissões de gases de efeito estufa.

Entre as medidas está o uso de 15 milhões de hectares de áreas já desmatadas para projetos agrícolas ou de recuperação florestal que possam ser financiadas pelo mercado internacional de carbono.