Eletrobras (ELET3;ELET6): TCU adia em 20 dias julgamento sobre privatização após pedido de vista, em revés para o governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o julgamento da segunda etapa da privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6) por 20 dias, após pedido de vista (mais tempo para análise) apresentado pelo ministro Vital do Rêgo.

O prazo para o retorno da matéria foi determinado pela presidente Ana Arraes, que ponderou: “diante da complexidade da matéria e a necessidade de haver segurança jurídica nas decisões desta Corte, irei determinar parecer da consultoria jurídica, antes de submeter ao parecer deste Plenário”.

A decisão foi anunciada após intenso debate de ministros do colegiado sobre o prazo para o adiamento do julgamento.

O ministro Vital do Rêgo queria inicialmente um prazo de 60 dias enquanto o colega Jorge Oliveira, que foi ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs um prazo menor, de sete dias. Walton Alencar também propôs sete dias, em consonância com a “janela-ótima” do governo para realizar a oferta de ações em 13 de maio.

Em meio à falta de consenso, prevaleceu o prazo de 20 dias, o menor tempo previsto regimentalmente para a interrupção de um julgamento.

Com a decisão, o processo só deve voltar à pauta no dia 11 de maio, o que inviabiliza os planos do governo de realizar a operação até 13 de maio.

Para concluir a venda dentro do cronograma, o pedido de vista não poderia ser superior a 7 dias, o que não foi possível, mesmo com a pressão do governo. Houve questionamentos sobre o regimento do órgão após pedidos para que prevalecesse o período de 7 dias.

O Executivo avaliava que havia uma janela de oportunidade para vender a empresa até o dia 13 de maio. Passado esse período, membros do governo dizem que a operação ficaria inviabilizada, dada a proximidade do período eleitoral, que poderia contaminar a desestatização. Esse argumento foi rechaçado por alguns ministros do TCU, que o consideraram “falacioso”.

“O investidor aceitaria comprar a Eletrobras na primeira semana de junho e não na última de julho? Parece um argumento traçado para jogar sobre o Tribunal o peso da opinião pública”, questionou o ministro Bruno Dantas, que afirmou poucas vezes ter sentido uma “tentativa de pressionar o Tribunal de forma tão avassaladora”.

O debate

O ministro relator do processo de desestatização da elétrica, Aroldo Cedraz, sendo o único a analisar o mérito do processo. Ele identificou inconsistências na segunda etapa da privatização, que analisa a modelagem e o novo modelo societário da empresa. Ele propôs que a área técnica do órgão avalie os impactos futuros de venda de potência de energia pela Eletrobras

Cedraz também votou para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem da privatização, revise as premissas de receitas da empresa. Ele afirmou que os estudos apresentados pela instituição financeira sobre as receitas operacionais da estatal do setor elétrico “não têm sustentação”.

Cedraz defendeu determinar que a privatização da companhia envolva uma cláusula contratual para que a União possa usufruir de ganhos adicionais de uma eventual comercialização de potência pelas hidrelétricas da Eletrobras. O relator disse discordar da posição do governo de que a inclusão dessa cláusula poderia reduzir valores envolvidos na privatização da estatal de energia, como a bonificação de outorga pela renovação das concessões de hidrelétricas.

O relator também chegou a defender mudanças na cláusula de “poison pill” –que dá garantias a acionistas minoritários e impede uma tomada de controle por um acionista– para permitir uma eventual reestatização da Eletrobras. Entretanto, ele disse que reconsiderou sua posição inicial sobre o tema após receber contribuições do ministro Jorge Oliveira.

A grande expectativa mesmo ficou para o período em que o julgamento ficará suspenso, já que era dado como certo um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso) por parte do ministro Vital do Rêgo, que falou na sequência de Cedraz e confirmou o pedido, como tinha afirmado publicamente desde ontem.

Ele reiterou no início da sua fala o pedido para que o prazo de vista a ser dado pelo Tribunal fosse de 60 dias, prazo máximo a que os ministros têm direito. Posteriormente, após a fala dos outros integrantes do Tribunal, o ministro reconsiderou o prazo, avisando que devolve a matéria em até 20 dias e não mais em 60, o que ainda inviabiliza a janela de ofertas para maio.

Em sua exposição, Vital fez críticas à falta de informações sobre o impacto da privatização na conta de luz dos consumidores de energia. Segundo ele, o poder concedente “não calculou” o efeito tarifário do processo porque alega não ter tido tempo hábil. Ainda de acordo com o ministro, há inconsistência nos investimentos previstos para a Eletrobras privatizada.

“Há uma evidente contradição entre o discurso para justificar a privatização da Eletrobras, a garantia de investimentos, entre os estudos apresentados ao TCU que preveem ao final de 30 anos a ausência completa de investimentos… A tese de garantir investimentos ao setor não para em pé.”

O ministro Jorge Oliveira e Bruno Dantas tinham defendido que Vital do Rêgo reconsiderasse seu pedido de vista em 60 dias. “Pondero com sua excelência o ministro Vital que poderia abrir mão do seu pedido de vista e que pudéssemos deliberar sobre o caso”, disse Oliveira, defendendo um prazo de 7 dias caso houvesse vistas.

Já Benjamin Zymler tinha afirmado que não seria possível de reduzir prazo de vista para menos de 20 dias.

Cabe ressaltar que as ações da Eletrobras fecharam a sessão desta quarta com forte alta, com ELET3 fechando com ganhos de 3,94%, a R$ 42,40, enquanto ELET6 subiu 4,60%, a R$ 42,27, pouco antes da conclusão das discussões.

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A primeira etapa de análise sobre a privatização já foi aprovada pelo TCU em fevereiro, sendo analisado o bônus de outorga que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas.

Já na segunda fase, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores. Atualmente, a União possui 72,33% do capital votante da Eletrobras – com a privatização, esse percentual seria reduzido para 45%. A participação do Estado na empresa seria diluída com a emissão de novas ações.

Com a reestruturação societária, a União continuaria com controle de Eletronuclear e Itaipu e com a continuidade de programas setoriais, entre eles, Procel e Luz para Todos. O modelo de desestatização também prevê que os acionistas só poderão votar com até 10% do seu capital, independentemente do tamanho de sua participação na companhia, o que tornaria a Eletrobras uma companhia sem controlador definido.

(com Reuters)

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