Publicidade
SÃO PAULO – Está incluída na ordem do dia do Senado nesta terça-feira (8) a análise do Projeto de Lei de Conversão 29/2011, que permite o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016.
A proposta, proveniente da MP (Medida Provisória) 540/2011, foi aprovada na Câmara dos Deputados e autoriza a aplicação de recursos do fundo em projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transportes e mobilidade urbana, bem como de empreendimentos hoteleiros e comerciais.
Em audiência da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) realizada em 1º de novembro, contudo, o senador Paulo Paim anunciou que tentará derrubar esse artigo do projeto de lei por meio de apresentação de emenda.
Continua depois da publicidade
MP 540/2011
Segundo informações da Agência Senado, a MP 540/2011 era originalmente destinada a instituir o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras), além de conceder incentivos fiscais para estimular a competitividade externa de vários setores da indústria.
O Reintegra, com vigência até 31 de dezembro de 2012, devolverá ao exportador de bens industrializados o equivalente a 0,5% da receita de exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda.
Decreto presidencial poderá elevar esse percentual para até 4%.