Pedágios congelados: governo de SP diz que vai assinar novo aditivo em acordo com concessionárias

Menos de uma semana após o governo de São Paulo assinar um acordo com as concessionárias das rodovias de São Paulo, em que ficou definido como as empresas serão ressarcidas pelo congelamento dos preços dos pedágios e que as tarifas terão de ser reajustadas até 16 de dezembro deste ano, a gestão Rodrigo Garcia (PSDB) agora afirma que vai assinar um aditivo sobre esse aditivo aos contratos de concessão.

A versão foi dada pela Secretaria de Governo de São Paulo na segunda-feira (22), cinco dias após a assinatura do acordo com as concessionárias e depois que o InfoMoney questionou a administração estadual em relação às informações conflitantes sobre quando os pedágios serão reajustados em mais de 10% no estado.

Desde que o governador Rodrigo Garcia anunciou em 30 de junho que “não haverá reajuste de pedágio nas rodovias paulistas”, o governo tem reiterado que os preços das tarifas não vão subir neste ano, apesar de os contratos de concessão terem reajustes anuais com base na inflação (por isso os preços subiriam entre 10,72%, nos contratos atrelados ao IGP-M, e 11,73%, nos atrelados ao IPCA).

Mas reportagem do InfoMoney mostrou, na sexta-feira (19), que o acordo assinado entre o governo de São Paulo (representado pela Secretaria de Logística e Transportes), a Artesp (a agência reguladora do estado) e as concessionárias, prevê um reajuste das tarifas ainda em 2022.

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Duas das principais concessionárias do estado, a CCR (CCRO3) e a Ecorodovias (ECOR3) anunciaram ao mercado no dia 18 que haviam assinado o Termo Aditivo Modificativo Coletivo nº 02/2022 (TAM Coletivo), com o governo e a Artesp, no dia 17. É sobre esse aditivo que o governo de São Paulo agora promete um novo aditivo.

Segundo as empresas, o acordo prevê que o governo tem até 16 de dezembro para reajustar os pedágios e que a compensação às concessionárias pelo congelamento entre 1º de julho e 15 de dezembro será paga a cada 2 meses (a primeira parcela será referente ao perído de 1º de julho a 15 de agosto; a segunda, de 16 de agosto a 15 de outubro; e a terceira, de 16 de outubro a 15 de dezembro).

Mas a Secretaria de Governo agora afirma que “o termo que foi firmado estabeleceu a data de 16/12 para a celebração dos aditivos com as concessionárias, levando em conta a apuração do volume efetivo de tráfego para pagamento do ressarcimento dentro deste ano fiscal”.

“Em paralelo e para que se tenha a apuração do valor a ser ressarcido entre 16/12 e 31/12, a Secretaria de Logística e Transporte, a Secretaria de Governo e a Artesp estão verificando a curva e tendência de utilização dos meses de julho, agosto e setembro para que se tenha o valor médio mais próximo do real para o ressarcimento da última quinzena de dezembro, honrando assim os compromissos contratuais com as concessionárias”, completou o governo.

Esta é a terceira versão que a administração estadual dá sobre os reajustes dos pedágios (veja mais abaixo). A reportagem também pede à administração estadual, desde a semana passada, uma cópia do acordo com as concessionárias. Mas a Artesp afirma que não é possível no momento.

Rombo de R$ 782 milhões

Nesta semana, o InfoMoney também revelou que a gestão Garcia vai gastar R$ 782 milhões, quase o dobro do previsto, para manter os pedágios congelados até dezembro. O valor consta em um ofício enviado pela Artesp ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), ao qual a reportagem teve acesso (veja na imagem abaixo).

O documento, enviado na mesma época em que a gestão Rodrigo Garcia (PSDB) reservou R$ 400 milhões para compensar as concessionárias, foi uma resposta ao presidente da Corte, Dimas Ramalho, que questionou o governador sobre as razões de interesse público e os fundamentos que embasaram o congelamento dos preços do pedágio.

Segundo a resposta da Artesp ao TCE, apenas a Autoban — concessionária do grupo CCR que administra as rodovias Anhanguera (SP-330) e Bandeirantes (SP-348) — deve receber R$ 162 milhões do governo do estado neste ano (o maior repasse de todos).

Na sequência vêm a ViaOeste — também da CCR, que administra as rodovias Castello Branco (SP-280) e Raposo Tavares (SP-270) —, com R$ 73,4 milhões, e a Ecovias — concessionária da Ecorodovias que administra as rodovias Anchieta (SP-150) e Imigrantes (SP-150), com R$ 65,6 milhões.

Três versões diferentes

Desde que Garcia anunciou o não reajuste dos pedágios, o governo estadual vem reafirmando que as tarifas não vão subir em 2022. O governador era vice de João Doria (também do PSDB), assumiu o governo após a renúncia do titular e vai concorrer à reeleição em outubro, para tentar se manter à frente do Palácio dos Bandeirantes.

Na primeira resposta ao InfoMoney, sobre o acordo de compensação com as concessionárias, a Artesp afirmou à reportagem que “a data oficial do reajuste ainda será definida” (apesar de o “TAM Coletivo” prevê a elevação dos preços até 16 dezembro). Procurada, a CCR informou que todas as informações sobre o acordo estavam no comunicado divulgado ao mercado. A Ecorodovias não respondeu aos questionamentos enviados.

Além das duas versões, o governo estadual deu uma terceira ao TCE-SP. A Secretaria de Logística e Transportes (SLT) também respondeu aos questionamentos do tribunal no dia 3 e afirmou, em um outro ofício, que os pedágios serão reajustados em 1º de janeiro de 2023, no primeiro dia do próximo governo.

Veja o posicionamento completo da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, enviado na segunda-feira (22):

O Governo do Estado reafirma que não haverá reajuste de pedágios em 2022. O termo que foi firmado estabeleceu a data de 16/12 para a celebração dos aditivos com as concessionárias, levando em conta a apuração do volume efetivo de tráfego para pagamento do ressarcimento dentro deste ano fiscal.

Em paralelo e para que se tenha a apuração do valor a ser ressarcido entre 16/12 e 31/12, a Secretaria de Logística e Transporte, a Secretaria de Governo e a Artesp estão verificando a curva e tendência de utilização dos meses de julho, agosto e setembro para que se tenha o valor médio mais próximo do real para o ressarcimento da última quinzena de dezembro, honrando assim os compromissos contratuais com as concessionárias. A Secretaria de Governo reforçará o compromisso de não reajuste em resolução que sairá nesta terça-feira (23/8) no Diário Oficial.

Estimativa inicial do Governo do Estado previa R$ 400 milhões já reservados para ressarcimento às concessionárias. Esse valor foi revisto e já está também reservado, gerando acréscimo de R$ 382 milhões.