Para onde vai o dinheiro de multas de trânsito? Informação poderá ter divulgação obrigatória

SÃO PAULO – Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas. É o que determina o projeto aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Pelo texto, a recusa em publicar essas informações será caracterizada como improbidade administrativa, conforme informações da Agência Senado.

O PLS 567/2015 foi proposto pela então senadora Sandra Braga (PMDB-AM), acrescentando a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos recursos provenientes de multas ao Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

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A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), fez uma alteração na proposta para fazer com que essa obrigação conste também da Lei de Acesso à Informação. Além disso, ela acrescentou dispositivo prevendo que a recusa em fornecer ou divulgar essas informações de forma completa é uma conduta ilícita dos agentes públicos responsáveis, que responderão por improbidade administrativa.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.