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SÃO PAULO – O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou na semana passada uma lei que proíbe a cobrança de taxa de serviço em restaurantes self-service por quilo. Pedidos que forem feitos na mesa continuam sujeitos à taxa.
Pela mesma lei, restaurantes que insistirem na cobrança indevida poderão ser até interditados. Um decreto detalhando melhor a nova regra será publicado em até 180 dias após a sanção, que se deu em 11 de janeiro.
Nacionalmente, um projeto de lei tentou impedir a prática da cobrança em 2015, mas ainda hoje aguarda Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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