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SÃO PAULO – Está prevista para a sessão desta quarta-feira (4) do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital no Brasil.
O ato está marcado para acontecer às 14h, de acordo com informações da Agência Brasil. Esta é a terceira vez que a ação, movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em 2007, entra na pauta do STF.
Conforme a alegação incluída na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a TV digital é um novo serviço e não apenas uma melhoria tecnológica agregada aos meios de comunicação já existentes.
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Problemas
Um outro ponto levantado pelo PSOL refere-se à violação dos artigos da Constituição, que veda a formação de oligopólios e monopólios e determina que as concessões sejam avaliadas pelo Congresso Nacional.
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