Comissão deve discutir nesta semana a cobrança individual de água em condomínios

SÃO PAULO – Na próxima terça-feira (28), a CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) realizará uma reunião para avaliar seis propostas, entre elas, a de individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios.

De acordo com o senador e relator na CDR, Ciro Nogueira (PP-PI), a cobrança coletiva enseja o desperdício, favorecendo o perdulário e prejudicando o poupador.

Tramitam, conjuntamente, dois projetos sobre o assunto, o PLS 179/2006, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e o PLS 444/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Segundo Nogueira, o primeiro projeto, aborda o tema de forma mais adequada, uma vez que introduz no ordenamento jurídico norma geral, aplicável a todos os serviços públicos, ao passo que o PLS 444/2011 limita-se ao abastecimento de água.

De acordo com a Agência Senado, as propostas ainda serão examinadas pela CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) e pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), cabendo à ela decisão terminativa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

Outros projetos
Também tramitam em conjunto os projetos de lei 170/2011 e o 349/2011, de autoria dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As duas propostas visam aumentar o prazo para a redução de 75% do imposto de renda e adicionais para empresas que tenham projeto protocolizado e aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação de unidades produtivas nas áreas de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). O primeiro prorroga o incentivo até 2023 e o segundo, até 2073.

O senador e relator das propostas, Wellington Dias (PT-PI), apresentou um texto substantivo às propostas, adequando-as à Lei de Diretrizes Orçamentárias (12.465/11) que estabelece, em seu artigo 89, que os projetos de lei que concedam renúncia de receita da União devem viger por, no máximo, cinco anos. Assim, prorroga os incentivos somente até 2018.

Segundo Dias, ainda são necessários mais incentivos nas regiões Norte e Nordeste. “Os incentivos à instalação de empresas nas regiões norte e nordeste ainda são necessários, dado o grande diferencial de desenvolvimento econômico destas regiões em com o restante do País”, completa.

Para ele, os incentivos favorecem a diminuição das desigualdades regionais. As matérias serão ainda examinadas pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em decisão terminativa.